1.219 acórdãos e 672 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 816. Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização.
Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 39 tribunais
36 TJBA · 22 TJRN · 21 TJMT · 16 TJMS · 16 TRF4 · 15 TJMA · 15 TRT7 · 13 TJPI · 13 TJPB · 12 TRF2 · 11 TJCE · 11 TJPE · 11 TRT14 · 10 TJTO · 10 TR5 · 10 TR3 · 9 TJRO · 9 TRF5 · 9 TRT20 · 8 STJ · 7 TJES · 7 TRT5 · 6 TJAL · 6 TJAM · 5 TJSE · 5 TRT1 · 4 TJPA · 3 TRF3 · 3 TRT6 · 3 TRT18 · 2 TRF1 · 2 TST · 2 TRT3 · 1 TJRR · 1 TJAP · 1 TRT10 · 1 TRT11 · 1 TRT19 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
24 TRF2 · 23 TJPR · 17 TJRS · 14 TJGO · 13 TJBA · 11 TJCE · 6 TJPB · 4 TJPE · 3 TJRJ · 2 STF · 2 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TJPI · 1 TJAP
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art816