Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 816

PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE NÃO FAZERSeção II - Da Obrigação de Fazer

Código de Processo Civil

Art. 816

1.219 acórdãos e 672 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 816. Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização.

Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa.

Decisões que citam este artigo

1.219

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

271 TJSP · 119 TJSC · 97 TJGO · 89 TJRS · 85 TJPR · 74 TJMG · 73 TJDFT · 73 TJRJ
e mais 39 tribunais

36 TJBA · 22 TJRN · 21 TJMT · 16 TJMS · 16 TRF4 · 15 TJMA · 15 TRT7 · 13 TJPI · 13 TJPB · 12 TRF2 · 11 TJCE · 11 TJPE · 11 TRT14 · 10 TJTO · 10 TR5 · 10 TR3 · 9 TJRO · 9 TRF5 · 9 TRT20 · 8 STJ · 7 TJES · 7 TRT5 · 6 TJAL · 6 TJAM · 5 TJSE · 5 TRT1 · 4 TJPA · 3 TRF3 · 3 TRT6 · 3 TRT18 · 2 TRF1 · 2 TST · 2 TRT3 · 1 TJRR · 1 TJAP · 1 TRT10 · 1 TRT11 · 1 TRT19 · 1 TRT21

2153537-74.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Hugo Crepaldi · 11/11/2026 2203545-55.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Grakiton Satiro Aragão · 10/11/2026 0023886-72.2025.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 05/11/2026 Ver todos os 1.219 acórdãos
672

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

199 STJ · 108 TJDFT · 78 TST · 49 TJSC · 38 TRF4 · 27 TJSP · 26 TJMG · 25 TJMA
e mais 14 tribunais

24 TRF2 · 23 TJPR · 17 TJRS · 14 TJGO · 13 TJBA · 11 TJCE · 6 TJPB · 4 TJPE · 3 TJRJ · 2 STF · 2 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TJPI · 1 TJAP

0001337-85.2026.8.16.0068TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 AREsp 3306768STJ, Rel. Daniela Teixeira · 11/11/2026 AREsp 3084459STJ, Rel. Sérgio Kukina · 05/11/2026 Ver todas as 672 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art816