84 acórdãos e 77 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 822. Se o executado praticou ato a cuja abstenção estava obrigado por lei ou por contrato, o exequente requererá ao juiz que assine prazo ao executado para desfazê-lo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT10, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
4 TJDFT · 3 TJSC · 3 TJES · 2 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT6 · 1 TRT12 · 1 TRT16 · 1 TRT19
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
1 STF · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJMA
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TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art822