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Código de Processo Civil

Art. 822

84 acórdãos e 77 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 822. Se o executado praticou ato a cuja abstenção estava obrigado por lei ou por contrato, o exequente requererá ao juiz que assine prazo ao executado para desfazê-lo.

Decisões que citam este artigo

84

acórdãos de TRT10, TJRN e outros tribunais citam este artigo

13 TRT10 · 10 TJRN · 9 TJPR · 7 TJGO · 6 TJSP · 6 TJRJ · 6 TJMT · 5 TJMG
e mais 14 tribunais

4 TJDFT · 3 TJSC · 3 TJES · 2 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT6 · 1 TRT12 · 1 TRT16 · 1 TRT19

0011890-07.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Francisco Carlos Jorge · 24/08/2026 0101242-96.2020.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Alvaro Henrique Teixeira de Almeida · 18/08/2026 0096534-14.2025.8.16.0000TJPR, Rel. substituto marcel luis hoffmann · 24/06/2026 Ver todos os 84 acórdãos
77

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

24 STJ · 18 TST · 11 TRF4 · 6 TJPR · 5 TJSP · 2 TJDFT · 2 TRF1 · 2 TRF5
e mais 7 tribunais

1 STF · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJMA

5038860-25.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Sergio Renato Tejada Garcia · 28/10/2026 REsp 2277392STJ, Rel. Daniela Teixeira · 26/08/2026 RMS 76015STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 24/07/2026 Ver todas as 77 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art822