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PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção I - Disposições Gerais

Código de Processo Civil

Art. 825

441 acórdãos e 489 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 825. A expropriação consiste em:

I - adjudicação;

II - alienação;

III - apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens.

Decisões que citam este artigo

441

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

90 TJSP · 62 TJDFT · 61 TJGO · 27 TJPR · 24 TJRJ · 22 TRT6 · 21 TJSC · 16 TJRS
e mais 33 tribunais

15 TJMG · 8 STJ · 7 TJRN · 7 TRF1 · 5 TJPI · 5 TST · 5 TRT10 · 5 TRT18 · 4 TJPE · 4 TJAL · 4 TJRO · 4 TRF3 · 4 TRT1 · 3 TJBA · 3 TJCE · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TRF2 · 3 TRF5 · 3 TRT11 · 2 TJAM · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TJES · 2 TRT3 · 2 TRT9 · 2 TRT12 · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TR5 · 1 TRT5

4436080-79.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Roberto de Faria · 05/11/2026 3024396-40.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 04/11/2026 0025999-62.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Adalberto de Oliveira Melo · 03/11/2026 Ver todos os 441 acórdãos
489

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

163 TJDFT · 83 STJ · 69 TRF1 · 55 TST · 27 TRF4 · 25 TJSC · 17 TJSP · 14 TJPR
e mais 10 tribunais

10 TJGO · 5 TJRS · 4 TJBA · 4 TRF2 · 3 TJCE · 3 TJRJ · 2 TJMG · 2 TRF5 · 2 TJMA · 1 STF

AREsp 3313426STJ, Rel. Humberto Martins · 11/11/2026 EAREsp 3213743STJ, Rel. Humberto Martins · 09/11/2026 AREsp 3330137STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 06/11/2026 Ver todas as 489 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art825