441 acórdãos e 489 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 825. A expropriação consiste em:
I - adjudicação;
II - alienação;
III - apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
15 TJMG · 8 STJ · 7 TJRN · 7 TRF1 · 5 TJPI · 5 TST · 5 TRT10 · 5 TRT18 · 4 TJPE · 4 TJAL · 4 TJRO · 4 TRF3 · 4 TRT1 · 3 TJBA · 3 TJCE · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TRF2 · 3 TRF5 · 3 TRT11 · 2 TJAM · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TJES · 2 TRT3 · 2 TRT9 · 2 TRT12 · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TR5 · 1 TRT5
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
10 TJGO · 5 TJRS · 4 TJBA · 4 TRF2 · 3 TJCE · 3 TJRJ · 2 TJMG · 2 TRF5 · 2 TJMA · 1 STF
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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art825