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PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção II - Da Citação do Devedor e do Arresto

Código de Processo Civil

Art. 828

6.252 acórdãos e 3.304 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

§ 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.

§ 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados.

§ 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo.

§ 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.

§ 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.

Decisões que citam este artigo

6.252

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

1.751 TJSP · 848 TJRS · 718 TJGO · 505 TJSC · 474 TJPR · 344 TJMG · 219 TJMT · 189 TJDFT
e mais 40 tribunais

173 TJRJ · 161 TJBA · 91 TJMS · 76 TJES · 72 TRT6 · 41 TRT9 · 39 TJPE · 38 STJ · 38 TRF5 · 37 TJRN · 36 TJPI · 34 TJCE · 33 TJTO · 29 TRT12 · 25 TRF3 · 25 TRT3 · 23 TJMA · 22 TJRO · 22 TRF4 · 20 TRF2 · 19 TST · 18 TJAL · 17 TJPB · 17 TJSE · 14 TJPA · 14 TRT18 · 10 TRT10 · 9 TRT5 · 8 TRF1 · 8 TRT19 · 6 TRT1 · 6 TRT7 · 5 TJAM · 4 TJRR · 4 TRT23 · 4 TRT24 · 2 TRT11 · 2 TRT21 · 1 TR3 · 1 TRT14

0010836-69.2026.8.16.0173TJPR, Rel. substituto marcel luis hoffmann · 13/11/2026 3006367-39.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Jose Tarcilio Souza da Silva · 12/11/2026 2199779-91.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Rebello Pinho · 12/11/2026 Ver todos os 6.252 acórdãos
3.304

decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

667 TJSC · 513 TJDFT · 490 STJ · 345 TJRS · 307 TJSP · 195 TJGO · 181 TST · 173 TJPR
e mais 17 tribunais

121 TRF4 · 116 TJMG · 40 TJBA · 38 TRF2 · 37 TJMA · 30 TRF1 · 10 TJCE · 10 TJPE · 8 TJRJ · 8 TJES · 7 TJPB · 2 TRF5 · 2 TRT6 · 1 STF · 1 TJPI · 1 TRT3 · 1 TRT12

0138938-46.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargador Substituto Diego Santos Teixeira · 13/11/2026 AREsp 3236287STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 11/11/2026 0089207-81.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 11/11/2026 Ver todas as 3.304 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art828