6.252 acórdãos e 3.304 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
§ 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.
§ 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados.
§ 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo.
§ 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.
§ 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 40 tribunais
173 TJRJ · 161 TJBA · 91 TJMS · 76 TJES · 72 TRT6 · 41 TRT9 · 39 TJPE · 38 STJ · 38 TRF5 · 37 TJRN · 36 TJPI · 34 TJCE · 33 TJTO · 29 TRT12 · 25 TRF3 · 25 TRT3 · 23 TJMA · 22 TJRO · 22 TRF4 · 20 TRF2 · 19 TST · 18 TJAL · 17 TJPB · 17 TJSE · 14 TJPA · 14 TRT18 · 10 TRT10 · 9 TRT5 · 8 TRF1 · 8 TRT19 · 6 TRT1 · 6 TRT7 · 5 TJAM · 4 TJRR · 4 TRT23 · 4 TRT24 · 2 TRT11 · 2 TRT21 · 1 TR3 · 1 TRT14
decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
121 TRF4 · 116 TJMG · 40 TJBA · 38 TRF2 · 37 TJMA · 30 TRF1 · 10 TJCE · 10 TJPE · 8 TJRJ · 8 TJES · 7 TJPB · 2 TRF5 · 2 TRT6 · 1 STF · 1 TJPI · 1 TRT3 · 1 TRT12
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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art828