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  4. Art. 835

PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação

Código de Processo Civil

Art. 835

61.385 acórdãos e 53.995 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;

III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

IV - veículos de via terrestre;

V - bens imóveis;

VI - bens móveis em geral;

VII - semoventes;

VIII - navios e aeronaves;

IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;

X - percentual do faturamento de empresa devedora;

XI - pedras e metais preciosos;

XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;

XIII - outros direitos.

§ 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

§ 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

§ 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.

Decisões que citam este artigo

61.385

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

16.585 TJSP · 4.285 TJRS · 3.850 TJGO · 3.356 TJPR · 3.202 TJDFT · 3.143 TJMG · 2.789 TRF3 · 2.737 TJRJ
e mais 46 tribunais

2.261 TRF2 · 1.745 TJMS · 1.634 TJSC · 1.454 TJBA · 1.220 TRF4 · 1.116 TJMT · 1.107 TRT6 · 910 TJRN · 895 TRF5 · 799 TRT1 · 772 TST · 739 TRT3 · 687 TJTO · 486 TJPE · 467 TJES · 433 TRT10 · 392 TRT12 · 374 STJ · 340 TRT18 · 314 TJRO · 307 TJPI · 268 TRF1 · 256 TJMA · 231 TRT7 · 219 TJPA · 213 TJAL · 213 TRT9 · 210 TJCE · 207 TJSE · 180 TRT5 · 165 TJPB · 164 TRT21 · 116 TRT20 · 114 TJAM · 114 TRT14 · 89 TRT11 · 77 TRT16 · 77 TRT19 · 18 TRT23 · 16 TJRR · 14 TRT24 · 12 TR3 · 10 TJAP · 1 TCEPR · 1 TJMMG · 1 TJAC

90030488420268230000 Agravo Interno no Agravo de InstrumentoTJRR, Rel. Elaine Bianchi · 13/11/2026 1421370-35.2026.8.12.0000 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 13/11/2026 1417133-55.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan · 13/11/2026 Ver todos os 61.385 acórdãos
53.995

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

16.817 TST · 7.079 STJ · 6.706 TJDFT · 6.593 TRF4 · 3.652 TJRS · 3.008 TJSC · 2.502 TRF2 · 2.010 TJSP
e mais 22 tribunais

1.398 TJPR · 1.016 TJGO · 850 TRF1 · 503 TJMA · 436 TJMG · 378 TJBA · 260 TJRJ · 142 TJCE · 130 TRF5 · 124 TRT3 · 113 TJES · 107 TJPE · 74 TJPB · 43 STF · 26 TRT6 · 7 TRT1 · 6 TJAP · 4 TR3 · 4 TRT10 · 4 TRT12 · 2 TJAC · 1 TJAM

0099654-31.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 0128143-78.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 0100275-13.2022.5.01.0040 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 Ver todas as 53.995 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art835