Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 833

PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação

Código de Processo Civil

Art. 833

227.503 acórdãos e 110.706 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 42 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 64,3% negaram provimento ou a ordem, 35,7% não conheceram do recurso.

Art. 833. São impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

VI - o seguro de vida;

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;

XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .

§ 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.

Como o STJ vem decidindo

42 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 04/2024 e 08/2026, por resultado:

  • 64,3%negaram provimento ou a ordem27
  • 35,7%não conheceram do recurso15

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

227.503

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

65.533 TJSP · 23.368 TJRS · 21.758 TJPR · 15.966 TJMG · 15.202 TJDFT · 10.624 TJSC · 7.983 TJGO · 6.891 TJRJ
e mais 53 tribunais

6.127 TRF4 · 4.218 TRF3 · 3.861 TRF2 · 3.228 TST · 3.209 TJMT · 3.141 TRT1 · 2.993 TRT3 · 2.840 TRT6 · 2.626 TRT12 · 2.518 TJMS · 2.388 TRF5 · 2.372 TJBA · 2.073 TJTO · 1.757 TRT9 · 1.673 TJRN · 1.434 TJES · 1.260 TJRO · 1.161 TJPE · 1.095 TRF1 · 989 STJ · 814 TJSE · 799 TRT7 · 793 TRT18 · 778 TJMA · 772 TRT10 · 711 TJPI · 658 TRT5 · 523 TJCE · 480 TJAL · 396 TRT21 · 351 TJPB · 329 TJAM · 294 TJPA · 283 TRT20 · 269 TRT19 · 246 TRT16 · 205 TRT11 · 160 TRT14 · 143 TJRR · 59 TJAP · 58 TRT24 · 29 TRT23 · 17 TR3 · 12 TR5 · 12 TJAC · 6 STF · 6 TR1 · 6 TR2 · 2 STM · 1 TRF6 · 1 CNJ · 1 TNU · 1 TJMMG

0036685-56.2024.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0122396-50.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Jucimar Novochadlo · 14/11/2026 0114254-57.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Jucimar Novochadlo · 14/11/2026 Ver todos os 227.503 acórdãos
110.706

decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo

22.593 TJDFT · 14.402 TJRS · 13.231 STJ · 13.220 TST · 13.054 TJSC · 11.949 TRF4 · 4.784 TJSP · 4.084 TJPR
e mais 26 tribunais

3.370 TRF2 · 1.938 TJGO · 1.683 TRF1 · 1.614 TJMG · 1.562 TJMA · 497 TJRJ · 435 TJES · 385 TJCE · 370 TRF5 · 300 TJPE · 266 TJBA · 258 STF · 241 TRT3 · 211 TJPB · 67 TRT12 · 62 TJAP · 41 TRT6 · 36 TRT1 · 16 TRT10 · 12 TJPI · 11 TR3 · 7 TJAC · 4 TJAM · 1 TJMMG · 1 TRT19 · 1 TRT23

5003978-90.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Raphael Americano Camara · 13/11/2026 0099654-31.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 0128338-63.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Themis de Almeida Furquim · 13/11/2026 Ver todas as 110.706 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833