8.082 acórdãos e 4.600 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.
§ 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.
§ 2º O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 39 tribunais
292 TJDFT · 158 TRF5 · 149 TJMT · 140 TJBA · 96 TRF2 · 93 TJRN · 93 TJES · 71 TRF4 · 70 TRT10 · 66 TJTO · 60 TRT6 · 57 STJ · 56 TJPE · 40 TJMA · 39 TJPI · 38 TJCE · 37 TJPA · 36 TRT7 · 33 TJRO · 31 TRT3 · 29 TRF3 · 28 TRT5 · 27 TJAL · 26 TJPB · 22 TRT21 · 21 TJAM · 19 TRT20 · 18 TRF1 · 16 TJSE · 12 TRT1 · 12 TRT16 · 12 TRT18 · 7 TRT12 · 7 TRT19 · 5 TJRR · 3 TST · 3 TJAP · 2 TRT9 · 2 TRT11
decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
162 TJBA · 120 TJGO · 119 TJMG · 69 TJMA · 53 TRF2 · 37 TJES · 31 TRF1 · 26 TJCE · 21 TJPE · 17 TJRJ · 8 TRF5 · 5 STF · 5 TJPB · 3 TJAP · 1 TJAM · 1 TR3 · 1 TRT3
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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art827