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Código de Processo Civil

Art. 827

8.082 acórdãos e 4.600 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.

§ 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.

§ 2º O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.

Decisões que citam este artigo

8.082

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

2.690 TJSP · 885 TJRS · 790 TJPR · 414 TJGO · 406 TJMG · 344 TJSC · 332 TJMS · 295 TJRJ
e mais 39 tribunais

292 TJDFT · 158 TRF5 · 149 TJMT · 140 TJBA · 96 TRF2 · 93 TJRN · 93 TJES · 71 TRF4 · 70 TRT10 · 66 TJTO · 60 TRT6 · 57 STJ · 56 TJPE · 40 TJMA · 39 TJPI · 38 TJCE · 37 TJPA · 36 TRT7 · 33 TJRO · 31 TRT3 · 29 TRF3 · 28 TRT5 · 27 TJAL · 26 TJPB · 22 TRT21 · 21 TJAM · 19 TRT20 · 18 TRF1 · 16 TJSE · 12 TRT1 · 12 TRT16 · 12 TRT18 · 7 TRT12 · 7 TRT19 · 5 TJRR · 3 TST · 3 TJAP · 2 TRT9 · 2 TRT11

2203310-88.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Sidney Braga · 13/11/2026 1002217-69.2014.8.26.0014 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcelo Semer · 12/11/2026 2203298-74.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Marcelo Berthe · 10/11/2026 Ver todos os 8.082 acórdãos
4.600

decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

894 STJ · 820 TJRS · 581 TJDFT · 557 TJSP · 338 TJSC · 288 TJPR · 260 TST · 183 TRF4
e mais 17 tribunais

162 TJBA · 120 TJGO · 119 TJMG · 69 TJMA · 53 TRF2 · 37 TJES · 31 TRF1 · 26 TJCE · 21 TJPE · 17 TJRJ · 8 TRF5 · 5 STF · 5 TJPB · 3 TJAP · 1 TJAM · 1 TR3 · 1 TRT3

5015787-44.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Moacyr Caldonazzi de Figueiredo Cortes · 13/11/2026 0001374-70.2024.8.17.2650 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Eduardo Guilliod Maranhao · 12/11/2026 AREsp 3336059STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 4.600 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art827