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Código de Processo Civil

Art. 830

10.933 acórdãos e 3.833 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

§ 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.

§ 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.

§ 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.

Decisões que citam este artigo

10.933

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

4.131 TJSP · 1.523 TJMG · 739 TJRJ · 727 TJPR · 691 TJGO · 484 TJRS · 408 TJSC · 302 TJDFT
e mais 38 tribunais

277 TJMT · 273 TJBA · 241 TJMS · 123 TRF5 · 122 TJRN · 97 TJPE · 87 TJTO · 82 TRF3 · 77 TRF2 · 70 TJES · 65 TJRO · 57 TRF4 · 55 TJAL · 46 TJPI · 42 TJCE · 38 TJMA · 27 STJ · 25 TJPA · 25 TJAM · 23 TJSE · 22 TJPB · 15 TRF1 · 7 TRT6 · 6 TRT12 · 6 TRT18 · 4 TJRR · 3 TST · 2 TRT5 · 2 TRT7 · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT19 · 1 TRT20 · 1 TRT21 · 1 TRT24

0120544-88.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Jucimar Novochadlo · 14/11/2026 1425645-27.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 13/11/2026 1425452-12.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 13/11/2026 Ver todos os 10.933 acórdãos
3.833

decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo

614 TJDFT · 531 TJSC · 519 TJRS · 464 STJ · 416 TJSP · 231 TJGO · 205 TJPR · 203 TRF4
e mais 15 tribunais

133 TJMG · 113 TRF2 · 109 TJRJ · 78 TJMA · 45 TST · 34 TRF1 · 32 TJPE · 30 TJBA · 24 TJCE · 22 TRF5 · 17 TJES · 10 TJPB · 1 TJAM · 1 TR3 · 1 TJAC

0019265-93.2015.8.08.0347 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Carlos Magno Moulin Lima · 13/11/2026 0019265-93.2015.8.08.0347 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Carlos Magno Moulin Lima · 13/11/2026 0019775-11.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 11/11/2026 Ver todas as 3.833 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art830