3.202 acórdãos e 3.819 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 40 tribunais
105 TJRJ · 102 TRF4 · 71 TJMT · 68 TJSC · 60 TRF5 · 57 TJBA · 54 TRT6 · 42 TRF2 · 41 TJMS · 34 TJTO · 30 STJ · 27 TJES · 27 TRT18 · 24 TJRO · 23 TJPI · 19 TJPE · 19 TRT12 · 17 TJAL · 15 TJMA · 15 TRT3 · 14 TST · 12 TJPA · 11 TJPB · 9 TJCE · 9 TJSE · 8 TRT19 · 7 TRT1 · 6 TRT5 · 6 TRT7 · 5 TRT9 · 4 TJAM · 4 TRT16 · 4 TRT20 · 3 TJRR · 3 TRT10 · 3 TRT21 · 2 TRF1 · 2 TRT14 · 1 STM · 1 TRT11
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
98 TJGO · 73 TJSP · 44 TJMG · 35 TJMA · 29 TRF1 · 13 TJES · 10 TJCE · 9 TJRJ · 9 TRF5 · 7 TRT3 · 6 TJPE · 4 TJBA · 3 TJPB · 2 STF · 1 TJAP · 1 TRT6
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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art831