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PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação

Código de Processo Civil

Art. 831

3.202 acórdãos e 3.819 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.

Decisões que citam este artigo

3.202

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

434 TJGO · 405 TJSP · 305 TJDFT · 299 TJMG · 269 TJPR · 240 TJRS · 172 TRF3 · 114 TJRN
e mais 40 tribunais

105 TJRJ · 102 TRF4 · 71 TJMT · 68 TJSC · 60 TRF5 · 57 TJBA · 54 TRT6 · 42 TRF2 · 41 TJMS · 34 TJTO · 30 STJ · 27 TJES · 27 TRT18 · 24 TJRO · 23 TJPI · 19 TJPE · 19 TRT12 · 17 TJAL · 15 TJMA · 15 TRT3 · 14 TST · 12 TJPA · 11 TJPB · 9 TJCE · 9 TJSE · 8 TRT19 · 7 TRT1 · 6 TRT5 · 6 TRT7 · 5 TRT9 · 4 TJAM · 4 TRT16 · 4 TRT20 · 3 TJRR · 3 TRT10 · 3 TRT21 · 2 TRF1 · 2 TRT14 · 1 STM · 1 TRT11

2226512-94.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Jane Franco Martins · 13/11/2026 4435009-42.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 12/11/2026 3096085-86.2025.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 12/11/2026 Ver todos os 3.202 acórdãos
3.819

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

933 STJ · 897 TJDFT · 689 TRF4 · 333 TJRS · 215 TJSC · 186 TST · 117 TJPR · 105 TRF2
e mais 16 tribunais

98 TJGO · 73 TJSP · 44 TJMG · 35 TJMA · 29 TRF1 · 13 TJES · 10 TJCE · 9 TJRJ · 9 TRF5 · 7 TRT3 · 6 TJPE · 4 TJBA · 3 TJPB · 2 STF · 1 TJAP · 1 TRT6

0105209-29.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 0034802-34.2026.8.17.9000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃOTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 12/11/2026 0000195-02.2017.5.05.0009 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 11/11/2026 Ver todas as 3.819 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art831