6.501 acórdãos e 6.752 decisões monocráticas de TRF4, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.
§ 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.
§ 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 43 tribunais
129 TRF3 · 129 TST · 108 TRF5 · 97 TRF2 · 96 TJMT · 81 TRT6 · 79 TJMS · 65 TJBA · 60 TJRJ · 55 TJRO · 52 TJRN · 49 TJTO · 47 TRT1 · 44 TRT12 · 42 TJSE · 36 TRT9 · 36 TRT18 · 33 TJPI · 26 TRF1 · 25 STJ · 22 TJPE · 21 TJES · 15 TJCE · 14 TRT11 · 13 TJPB · 12 TRT21 · 11 TJAL · 11 TRT10 · 10 TJAM · 10 TRT3 · 8 TRT14 · 7 TRT19 · 6 TRT5 · 6 TRT7 · 6 TRT20 · 5 TRT16 · 4 TJPA · 4 TJMA · 2 TJAP · 2 TRT23 · 1 TJRR · 1 TJMMG · 1 TRT24
decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
119 TJGO · 117 TJPR · 77 TRF1 · 74 TJMG · 25 TJMA · 18 TRF5 · 12 TJCE · 12 TJPB · 8 TJES · 7 TJPE · 4 TJBA · 4 TJAP · 4 TRT6 · 3 TJRJ · 2 STF · 2 TRT3 · 2 TRT12 · 1 TJAM · 1 TJPI
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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art836