426 acórdãos e 589 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia.
Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
12 TRF4 · 10 TJRS · 9 TJES · 9 TRF5 · 9 TRF2 · 8 TJAM · 8 TJPI · 8 TRF3 · 8 TJBA · 7 TJPE · 6 TST · 6 TJPB · 6 TRT3 · 5 TRT18 · 4 TJCE · 4 TRT5 · 4 TRT6 · 3 STJ · 3 TJSC · 3 TRT1 · 3 TRT10 · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 TRT19 · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT23
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
11 TJGO · 10 TJRS · 7 TJMG · 6 TJCE · 6 TJES · 6 TJMA · 2 TJBA · 2 TJRJ · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 1 TJPB
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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art839