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Código de Processo Civil

Art. 839

426 acórdãos e 589 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia.

Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais.

Decisões que citam este artigo

426

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

98 TJSP · 52 TJPR · 49 TJGO · 21 TJMG · 16 TJMT · 15 TJRN · 14 TJDFT · 13 TJRJ
e mais 31 tribunais

12 TRF4 · 10 TJRS · 9 TJES · 9 TRF5 · 9 TRF2 · 8 TJAM · 8 TJPI · 8 TRF3 · 8 TJBA · 7 TJPE · 6 TST · 6 TJPB · 6 TRT3 · 5 TRT18 · 4 TJCE · 4 TRT5 · 4 TRT6 · 3 STJ · 3 TJSC · 3 TRT1 · 3 TRT10 · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 TRT19 · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT23

2005760-85.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Miguel Petroni Neto · 11/11/2026 0099653-46.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Denise Kruger Pereira · 04/11/2026 0080879-65.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Denise Kruger Pereira · 04/11/2026 Ver todos os 426 acórdãos
589

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

219 STJ · 135 TRF4 · 62 TJDFT · 45 TJSC · 28 TST · 16 TJSP · 16 TRF2 · 13 TJPR
e mais 11 tribunais

11 TJGO · 10 TJRS · 7 TJMG · 6 TJCE · 6 TJES · 6 TJMA · 2 TJBA · 2 TJRJ · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 1 TJPB

0127731-50.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 03/11/2026 5101849-76.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Ricardo Orofino da Luz Fontes · 29/10/2026 5038083-40.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 26/10/2026 Ver todas as 589 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art839