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Código de Processo Civil

Art. 841

3.621 acórdãos e 3.495 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.

§ 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.

§ 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal.

§ 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado.

§ 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 .

Decisões que citam este artigo

3.621

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

775 TJSP · 634 TJGO · 544 TJPR · 358 TJRS · 189 TJMG · 182 TJRJ · 136 TJDFT · 102 TJSC
e mais 41 tribunais

82 TJMT · 81 TJBA · 50 TJRN · 36 TRT10 · 30 TJTO · 29 TJMS · 29 TJES · 29 TRF5 · 28 TJAL · 27 TRT6 · 24 TRF2 · 22 TRT3 · 21 STJ · 20 TRF3 · 19 TJPE · 19 TJPI · 17 TJRO · 15 TRF4 · 14 TJCE · 14 TJMA · 11 TJPB · 11 TJSE · 11 TRT12 · 6 TJPA · 6 TRT1 · 6 TRT18 · 5 TRF1 · 5 TST · 5 TRT9 · 5 TRT21 · 4 TJAM · 4 TRT16 · 3 TJRR · 3 TRT5 · 3 TRT20 · 2 TRT7 · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT14 · 1 TRT23 · 1 TRT24

5002312-88.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Luiz Guilherme Risso · 12/11/2026 2127004-41.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira · 11/11/2026 0016196-55.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Elio Braz Mendes · 10/11/2026 Ver todos os 3.621 acórdãos
3.495

decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo

861 TJDFT · 521 TJSC · 424 STJ · 264 TRF4 · 246 TJRS · 217 TJPR · 182 TJSP · 173 TST
e mais 16 tribunais

156 TJGO · 120 TJMG · 83 TJPE · 48 TRF2 · 46 TRF1 · 45 TJMA · 43 TJCE · 24 TJRJ · 17 TJBA · 10 TJES · 6 TRT3 · 4 TJPB · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJAM · 1 TJPI

0000827-59.2024.5.13.0009 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0160117-36.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargador Substituto Marcel Luis Hoffmann · 12/11/2026 5038795-30.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 12/11/2026 Ver todas as 3.495 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art841