3.621 acórdãos e 3.495 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.
§ 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.
§ 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal.
§ 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado.
§ 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 41 tribunais
82 TJMT · 81 TJBA · 50 TJRN · 36 TRT10 · 30 TJTO · 29 TJMS · 29 TJES · 29 TRF5 · 28 TJAL · 27 TRT6 · 24 TRF2 · 22 TRT3 · 21 STJ · 20 TRF3 · 19 TJPE · 19 TJPI · 17 TJRO · 15 TRF4 · 14 TJCE · 14 TJMA · 11 TJPB · 11 TJSE · 11 TRT12 · 6 TJPA · 6 TRT1 · 6 TRT18 · 5 TRF1 · 5 TST · 5 TRT9 · 5 TRT21 · 4 TJAM · 4 TRT16 · 3 TJRR · 3 TRT5 · 3 TRT20 · 2 TRT7 · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT14 · 1 TRT23 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
156 TJGO · 120 TJMG · 83 TJPE · 48 TRF2 · 46 TRF1 · 45 TJMA · 43 TJCE · 24 TJRJ · 17 TJBA · 10 TJES · 6 TRT3 · 4 TJPB · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJAM · 1 TJPI
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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art841