589 acórdãos e 543 decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento.
§ 1o Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência.
§ 2º Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens.
§ 3º Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência.
§ 4º Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
10 TJMT · 9 TJRS · 9 TJPI · 8 TJSC · 8 TJMS · 8 TJRN · 7 TJMA · 7 TJPB · 5 TJPE · 5 TRF3 · 4 TJAL · 4 TJRO · 4 TJES · 4 TRT18 · 3 TJCE · 3 TRF2 · 3 TRT3 · 3 TRT6 · 2 STJ · 2 TJPA · 2 TRF1 · 2 TJSE · 2 TRF5 · 2 TRT1 · 2 TRT5 · 1 TJAM · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT10 · 1 TRT16 · 1 TRT20 · 1 TRT21 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
21 TJSP · 9 TST · 9 TRF4 · 7 TJPE · 5 TJRS · 3 TJRJ · 3 TRF2 · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJPI · 2 TJPB · 2 TRT3
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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art846