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Código de Processo Civil

Art. 846

589 acórdãos e 543 decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento.

§ 1o Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência.

§ 2º Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens.

§ 3º Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência.

§ 4º Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação.

Decisões que citam este artigo

589

acórdãos de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo

247 TJGO · 74 TJMG · 48 TJSP · 33 TJBA · 19 TJRJ · 17 TJPR · 13 TRT12 · 12 TJDFT
e mais 33 tribunais

10 TJMT · 9 TJRS · 9 TJPI · 8 TJSC · 8 TJMS · 8 TJRN · 7 TJMA · 7 TJPB · 5 TJPE · 5 TRF3 · 4 TJAL · 4 TJRO · 4 TJES · 4 TRT18 · 3 TJCE · 3 TRF2 · 3 TRT3 · 3 TRT6 · 2 STJ · 2 TJPA · 2 TRF1 · 2 TJSE · 2 TRF5 · 2 TRT1 · 2 TRT5 · 1 TJAM · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT10 · 1 TRT16 · 1 TRT20 · 1 TRT21 · 1 TRT23

2202579-92.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Joel Birello Mandelli · 13/11/2026 5027637-58.2025.8.13.0313 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira · 11/11/2026 2078051-83.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Miguel Petroni Neto · 11/11/2026 Ver todos os 589 acórdãos
543

decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

123 TJGO · 111 TJDFT · 99 TJSC · 37 TJMG · 34 TJMA · 25 TJCE · 25 TJPR · 22 STJ
e mais 12 tribunais

21 TJSP · 9 TST · 9 TRF4 · 7 TJPE · 5 TJRS · 3 TJRJ · 3 TRF2 · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJPI · 2 TJPB · 2 TRT3

0082834-34.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 11/11/2026 3003097-07.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 0160205-74.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Andrei de Oliveira Rech · 06/11/2026 Ver todas as 543 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art846