380 acórdãos e 263 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 849. Sempre que ocorrer a substituição dos bens inicialmente penhorados, será lavrado novo termo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
14 STJ · 14 TJPI · 14 TJMT · 12 TJDFT · 11 TJMS · 8 TJTO · 8 TJES · 8 TRT6 · 7 TJAL · 7 TRF3 · 5 TJBA · 5 TJMA · 4 TJCE · 4 TJPA · 4 TJAM · 4 TRF5 · 4 TJPB · 3 TJPE · 3 TJRO · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 2 TST · 2 TRT9 · 2 TRT12 · 1 TJSE · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT10 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
7 TJSC · 6 TRF4 · 4 TJCE · 3 TJRJ · 3 TJRS · 3 TRF1 · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TRF2 · 1 TJPB
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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art849