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Código de Processo Civil

Art. 849

380 acórdãos e 263 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 849. Sempre que ocorrer a substituição dos bens inicialmente penhorados, será lavrado novo termo.

Decisões que citam este artigo

380

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

51 TJPR · 38 TJSP · 35 TJGO · 24 TJMG · 22 TJRS · 18 TJSC · 18 TJRJ · 16 TJRN
e mais 31 tribunais

14 STJ · 14 TJPI · 14 TJMT · 12 TJDFT · 11 TJMS · 8 TJTO · 8 TJES · 8 TRT6 · 7 TJAL · 7 TRF3 · 5 TJBA · 5 TJMA · 4 TJCE · 4 TJPA · 4 TJAM · 4 TRF5 · 4 TJPB · 3 TJPE · 3 TJRO · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 2 TST · 2 TRT9 · 2 TRT12 · 1 TJSE · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT10 · 1 TRT18

1421368-65.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Desª Elisabeth Rosa Baisch · 28/10/2026 0112655-83.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Domingos José Perfetto · 28/10/2026 2247971-55.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Alcides Leopoldo · 27/10/2026 Ver todos os 380 acórdãos
263

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

87 STJ · 73 TST · 15 TJSP · 15 TJPR · 13 TJGO · 9 TJDFT · 9 TJPE · 9 TJMA
e mais 10 tribunais

7 TJSC · 6 TRF4 · 4 TJCE · 3 TJRJ · 3 TJRS · 3 TRF1 · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TRF2 · 1 TJPB

0005056-37.2009.8.26.0248 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Grakiton Satiro Aragão · 05/11/2026 AREsp 3304329STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/10/2026 AREsp 3287090STJ, Rel. Raul Araújo · 02/10/2026 Ver todas as 263 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art849