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PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação

Código de Processo Civil

Art. 848

2.888 acórdãos e 3.355 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 848. As partes poderão requerer a substituição da penhora se:

I - ela não obedecer à ordem legal;

II - ela não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento;

III - havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados;

IV - havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame;

V - ela incidir sobre bens de baixa liquidez;

VI - fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou VII - o executado não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações previstas em lei.

Parágrafo único. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

Decisões que citam este artigo

2.888

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

929 TJSP · 160 TJGO · 157 TJPR · 149 TJMG · 134 TJRS · 131 TST · 115 TJRJ · 112 TRF3
e mais 39 tribunais

82 TJBA · 65 TJDFT · 63 TRF2 · 62 TRF4 · 60 TRF5 · 59 TJSC · 57 TJRN · 57 TJMT · 57 TRT6 · 38 STJ · 36 TJPE · 33 TJES · 31 TJMA · 29 TRT3 · 25 TRT18 · 23 TJMS · 23 TJTO · 22 TJPA · 22 TRF1 · 17 TJPB · 17 TRT21 · 16 TJAL · 15 TJCE · 14 TJPI · 10 TRT10 · 9 TJRO · 9 TRT1 · 9 TRT9 · 8 TRT12 · 6 TJAM · 6 TRT5 · 6 TRT7 · 4 TRT16 · 3 TRT11 · 2 TJSE · 2 TRT14 · 2 TRT23 · 1 TJRR · 1 TRT20

90030488420268230000 Agravo Interno no Agravo de InstrumentoTJRR, Rel. Elaine Bianchi · 13/11/2026 2183481-24.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Mario Sergio Leite · 13/11/2026 1420787-50.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo · 11/11/2026 Ver todos os 2.888 acórdãos
3.355

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.114 TST · 682 STJ · 290 TRF4 · 237 TJDFT · 202 TRF1 · 169 TJSP · 151 TRF2 · 139 TJPR
e mais 14 tribunais

126 TJSC · 48 TJBA · 42 TJMA · 39 TJGO · 27 TJMG · 20 TJRS · 14 TJCE · 13 TJRJ · 13 TJPE · 10 TRF5 · 8 TJES · 6 TJPB · 4 TRT3 · 1 TRT6

0034802-34.2026.8.17.9000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃOTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 12/11/2026 5040410-55.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 10/11/2026 0100351-50.2023.5.01.0283 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 09/11/2026 Ver todas as 3.355 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art848