2.888 acórdãos e 3.355 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 848. As partes poderão requerer a substituição da penhora se:
I - ela não obedecer à ordem legal;
II - ela não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento;
III - havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados;
IV - havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame;
V - ela incidir sobre bens de baixa liquidez;
VI - fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou VII - o executado não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações previstas em lei.
Parágrafo único. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 39 tribunais
82 TJBA · 65 TJDFT · 63 TRF2 · 62 TRF4 · 60 TRF5 · 59 TJSC · 57 TJRN · 57 TJMT · 57 TRT6 · 38 STJ · 36 TJPE · 33 TJES · 31 TJMA · 29 TRT3 · 25 TRT18 · 23 TJMS · 23 TJTO · 22 TJPA · 22 TRF1 · 17 TJPB · 17 TRT21 · 16 TJAL · 15 TJCE · 14 TJPI · 10 TRT10 · 9 TJRO · 9 TRT1 · 9 TRT9 · 8 TRT12 · 6 TJAM · 6 TRT5 · 6 TRT7 · 4 TRT16 · 3 TRT11 · 2 TJSE · 2 TRT14 · 2 TRT23 · 1 TJRR · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
126 TJSC · 48 TJBA · 42 TJMA · 39 TJGO · 27 TJMG · 20 TJRS · 14 TJCE · 13 TJRJ · 13 TJPE · 10 TRF5 · 8 TJES · 6 TJPB · 4 TRT3 · 1 TRT6
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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art848