231 acórdãos e 208 decisões monocráticas de TRF4, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 852. O juiz determinará a alienação antecipada dos bens penhorados quando:
I - se tratar de veículos automotores, de pedras e metais preciosos e de outros bens móveis sujeitos à depreciação ou à deterioração;
II - houver manifesta vantagem.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
10 TRF4 · 8 TRF3 · 7 TJSC · 6 TJRN · 6 TJBA · 6 TRT18 · 4 TJDFT · 4 TJMS · 3 TJCE · 3 TJRJ · 3 TJMA · 2 TJES · 2 TJPB · 2 TRT10 · 1 STJ · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TST · 1 TRT3 · 1 TRT12 · 1 TRT20 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TRF4, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
6 TJRS · 5 TJGO · 4 TJSP · 4 TRF1 · 3 TJMG · 2 TJES · 2 TRF5 · 2 TRF6 · 1 STF
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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art852