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PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação

Código de Processo Civil

Art. 852

231 acórdãos e 208 decisões monocráticas de TRF4, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 852. O juiz determinará a alienação antecipada dos bens penhorados quando:

I - se tratar de veículos automotores, de pedras e metais preciosos e de outros bens móveis sujeitos à depreciação ou à deterioração;

II - houver manifesta vantagem.

Decisões que citam este artigo

231

acórdãos de TRT6, TJGO e outros tribunais citam este artigo

39 TRT6 · 30 TJGO · 21 TJSP · 18 TJRS · 18 TJPR · 11 TJMG · 10 TJMT · 10 TRF5
e mais 22 tribunais

10 TRF4 · 8 TRF3 · 7 TJSC · 6 TJRN · 6 TJBA · 6 TRT18 · 4 TJDFT · 4 TJMS · 3 TJCE · 3 TJRJ · 3 TJMA · 2 TJES · 2 TJPB · 2 TRT10 · 1 STJ · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TST · 1 TRT3 · 1 TRT12 · 1 TRT20 · 1 TRT21

0115727-78.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Jucimar Novochadlo · 14/11/2026 5046489-92.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Fernando Antônio Jardim Porto · 16/09/2026 4557273-61.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Marcelo Pereira da Silva · 09/09/2026 Ver todos os 231 acórdãos
208

decisões monocráticas de TRF4, TJSC e outros tribunais citam este artigo

81 TRF4 · 28 TJSC · 19 STJ · 14 TST · 11 TJDFT · 10 TRF2 · 8 TJPR · 8 TJMA
e mais 9 tribunais

6 TJRS · 5 TJGO · 4 TJSP · 4 TRF1 · 3 TJMG · 2 TJES · 2 TRF5 · 2 TRF6 · 1 STF

AREsp 3325649STJ, Rel. Nancy Andrighi · 03/11/2026 5032866-16.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Leandro Paulsen · 29/10/2026 5037894-62.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 20/10/2026 Ver todas as 208 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art852