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PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação

Código de Processo Civil

Art. 854

38.358 acórdãos e 33.225 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

§ 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.

§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.

§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:

I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;

II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

§ 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas.

§ 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.

§ 6º Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade.

§ 7º As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.

§ 8º A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz.

§ 9º Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei.

Decisões que citam este artigo

38.358

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

6.992 TJSP · 3.449 TJRS · 3.046 TJDFT · 2.890 TJPR · 2.889 TJGO · 2.837 TJMG · 1.937 TRF2 · 1.762 TRF3
e mais 48 tribunais

1.454 TRF4 · 1.412 TJSC · 1.334 TJRJ · 1.063 TJBA · 906 TJRN · 896 TJMT · 742 TRF5 · 712 TJTO · 520 TJMS · 359 TJES · 282 TJRO · 264 TJPI · 261 TJPE · 233 TJMA · 209 TRF1 · 194 TJAL · 181 TJCE · 178 TJSE · 165 TRT6 · 163 STJ · 139 TJPA · 131 TR3 · 119 TRT1 · 111 TJAM · 109 TJPB · 73 TRT10 · 69 TRT3 · 49 TRT12 · 33 TRT7 · 30 TJRR · 26 TRT18 · 21 TRT21 · 18 TRT5 · 13 TJAP · 13 TRT16 · 13 TRT19 · 13 TRT20 · 12 TRT14 · 10 TST · 7 TRT11 · 6 TRT9 · 4 TRT23 · 3 TR5 · 2 TJAC · 1 TCU · 1 TJMMG · 1 TR2 · 1 TRT24

08025361720258230047 Apelação CívelTJRR, Rel. Tânia Vasconcelos · 13/11/2026 1417133-55.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan · 13/11/2026 0054783-13.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 13/11/2026 Ver todos os 38.358 acórdãos
33.225

decisões monocráticas de TJDFT, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

6.614 TJDFT · 6.599 TRF4 · 4.640 TJRS · 3.658 STJ · 3.550 TJSC · 2.130 TRF2 · 1.220 TJSP · 860 TJGO
e mais 23 tribunais

799 TJPR · 775 TJMA · 599 TRF1 · 506 TJMG · 228 TJES · 216 TST · 139 TJRJ · 122 TJCE · 118 TJBA · 109 TRT3 · 103 TJPE · 98 TRF5 · 61 TJPB · 43 STF · 20 TJAP · 6 TR3 · 3 TRT10 · 2 TJAM · 2 TJAC · 2 TRT6 · 1 TJMMG · 1 TRT12 · 1 TRT23

0153257-19.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Themis de Almeida Furquim · 13/11/2026 2273717-22.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Jane Franco Martins · 13/11/2026 2255502-95.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Marcelo L Theodósio · 13/11/2026 Ver todas as 33.225 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art854