867 acórdãos e 793 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 851. Não se procede à segunda penhora, salvo se:
I - a primeira for anulada;
II - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente;
III - o exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens ou por estarem submetidos a constrição judicial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
26 TJBA · 24 STJ · 20 TJSC · 17 TJRN · 16 TJMS · 12 TRF5 · 10 TJPE · 10 TRF2 · 9 TRF3 · 8 TRF4 · 6 TJMA · 5 TJES · 4 TJTO · 4 TJPB · 3 TRT6 · 2 TJRO · 2 TRF1 · 2 TJPI · 2 TJSE · 2 TRT3 · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TST · 1 TRT12 · 1 TRT21 · 1 TRT23
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
24 TJRS · 21 TJBA · 13 TJGO · 10 TJMG · 8 TRF1 · 8 TRF2 · 2 TJPE · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJES · 1 TRT3
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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art851