Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 851

PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação

Código de Processo Civil

Art. 851

867 acórdãos e 793 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 851. Não se procede à segunda penhora, salvo se:

I - a primeira for anulada;

II - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente;

III - o exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens ou por estarem submetidos a constrição judicial.

Decisões que citam este artigo

867

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

332 TJSP · 90 TJPR · 52 TJGO · 49 TJDFT · 46 TJMG · 40 TJRS · 39 TJMT · 27 TJRJ
e mais 28 tribunais

26 TJBA · 24 STJ · 20 TJSC · 17 TJRN · 16 TJMS · 12 TRF5 · 10 TJPE · 10 TRF2 · 9 TRF3 · 8 TRF4 · 6 TJMA · 5 TJES · 4 TJTO · 4 TJPB · 3 TRT6 · 2 TJRO · 2 TRF1 · 2 TJPI · 2 TJSE · 2 TRT3 · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TST · 1 TRT12 · 1 TRT21 · 1 TRT23

2399011-21.2025.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Carlos Ortiz Gomes · 11/11/2026 5018714-50.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 10/11/2026 5075163-47.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Quiteria Tamanini Vieira · 30/10/2026 Ver todos os 867 acórdãos
793

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

234 STJ · 130 TJSP · 108 TJDFT · 76 TJMA · 59 TJPR · 35 TRF4 · 30 TST · 29 TJSC
e mais 12 tribunais

24 TJRS · 21 TJBA · 13 TJGO · 10 TJMG · 8 TRF1 · 8 TRF2 · 2 TJPE · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJES · 1 TRT3

AREsp 3313426STJ, Rel. Humberto Martins · 11/11/2026 AREsp 3032058STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 06/11/2026 5050909-10.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Alex Heleno Santore · 29/10/2026 Ver todas as 793 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art851