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Código de Processo Civil

Art. 856

256 acórdãos e 212 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 856. A penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos far-se-á pela apreensão do documento, esteja ou não este em poder do executado.

§ 1º Se o título não for apreendido, mas o terceiro confessar a dívida, será este tido como depositário da importância.

§ 2º O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida.

§ 3º Se o terceiro negar o débito em conluio com o executado, a quitação que este lhe der caracterizará fraude à execução.

§ 4º A requerimento do exequente, o juiz determinará o comparecimento, em audiência especialmente designada, do executado e do terceiro, a fim de lhes tomar os depoimentos.

Decisões que citam este artigo

256

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

49 TJSP · 35 TJGO · 25 TJPR · 21 TJRS · 17 TJRJ · 13 TJDFT · 12 TJMT · 10 TJMG
e mais 28 tribunais

10 TRT18 · 7 TJSC · 5 TRT1 · 5 TRT6 · 4 TJBA · 4 TRF3 · 4 TRF2 · 4 TRF5 · 3 TJRN · 3 TRT3 · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJTO · 2 TJES · 2 TST · 2 TRT9 · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT11 · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT21 · 1 TRT24

2153477-04.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Marco Fábio Morsello · 06/11/2026 2162062-45.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Eurípedes Faim · 06/11/2026 0807896-60.2024.8.14.0000TJPA · 03/11/2026 Ver todos os 256 acórdãos
212

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

56 STJ · 50 TJDFT · 19 TST · 18 TJSP · 16 TJPR · 12 TJRS · 11 TJSC · 8 TRT3
e mais 10 tribunais

6 TJGO · 6 TRF4 · 2 STF · 2 TJMG · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF2

CC 217575STJ, Rel. Humberto Martins · 02/10/2026 AREsp 3287192STJ, Rel. Daniela Teixeira · 02/10/2026 AREsp 3287977STJ, Rel. Daniela Teixeira · 23/09/2026 Ver todas as 212 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art856