256 acórdãos e 212 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 856. A penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos far-se-á pela apreensão do documento, esteja ou não este em poder do executado.
§ 1º Se o título não for apreendido, mas o terceiro confessar a dívida, será este tido como depositário da importância.
§ 2º O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida.
§ 3º Se o terceiro negar o débito em conluio com o executado, a quitação que este lhe der caracterizará fraude à execução.
§ 4º A requerimento do exequente, o juiz determinará o comparecimento, em audiência especialmente designada, do executado e do terceiro, a fim de lhes tomar os depoimentos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
10 TRT18 · 7 TJSC · 5 TRT1 · 5 TRT6 · 4 TJBA · 4 TRF3 · 4 TRF2 · 4 TRF5 · 3 TJRN · 3 TRT3 · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJTO · 2 TJES · 2 TST · 2 TRT9 · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT11 · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT21 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
6 TJGO · 6 TRF4 · 2 STF · 2 TJMG · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF2
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art856