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PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação

Código de Processo Civil

Art. 858

55 acórdãos e 39 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 858. Quando a penhora recair sobre dívidas de dinheiro a juros, de direito a rendas ou de prestações periódicas, o exequente poderá levantar os juros, os rendimentos ou as prestações à medida que forem sendo depositados, abatendo-se do crédito as importâncias recebidas, conforme as regras de imputação do pagamento.

Decisões que citam este artigo

55

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

18 TJSP · 7 TJPR · 5 TJRJ · 5 TJGO · 4 TJBA · 3 TJRS · 2 TJDFT · 2 TJMG
e mais 8 tribunais

2 TJMS · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJPB

4321423-27.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Christian Gomes Lima (JD) · 05/11/2026 2068323-18.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Lidia Conceição · 29/10/2026 0017808-08.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Helda Lima Meireles · 28/09/2026 Ver todos os 55 acórdãos
39

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

12 STJ · 8 TST · 6 TJDFT · 3 TJSP · 3 TJPR · 2 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ
e mais 3 tribunais

1 TJRS · 1 TJGO · 1 TRF4

0001429-78.2024.5.09.0068 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 09/10/2026 5031578-33.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcelo de Nardi · 14/09/2026 0025362-55.2024.5.24.0006 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 27/08/2026 Ver todas as 39 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art858