Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 863

PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação

Código de Processo Civil

Art. 863

137 acórdãos e 146 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 863. A penhora de empresa que funcione mediante concessão ou autorização far-se-á, conforme o valor do crédito, sobre a renda, sobre determinados bens ou sobre todo o patrimônio, e o juiz nomeará como depositário, de preferência, um de seus diretores.

§ 1º Quando a penhora recair sobre a renda ou sobre determinados bens, o administrador-depositário apresentará a forma de administração e o esquema de pagamento, observando-se, quanto ao mais, o disposto em relação ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel.

§ 2º Recaindo a penhora sobre todo o patrimônio, prosseguirá a execução em seus ulteriores termos, ouvindo-se, antes da arrematação ou da adjudicação, o ente público que houver outorgado a concessão.

Decisões que citam este artigo

137

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

39 TJSP · 28 TJRJ · 20 TRF3 · 8 TJGO · 7 TJRS · 6 TJPR · 6 TRF5 · 5 TRF2
e mais 8 tribunais

4 TJDFT · 4 TJES · 2 TJSC · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJBA · 1 TRT6 · 1 TRT18

0019324-83.2026.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Agenor Ferreira de Lima Filho · 29/10/2026 2069188-41.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Salles Vieira · 27/10/2026 5029617-94.2020.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR · 26/10/2026 Ver todos os 137 acórdãos
146

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

35 STJ · 22 TJSP · 18 TRF4 · 15 TJMA · 12 TJDFT · 11 TJSC · 9 TRF2 · 6 TJRS
e mais 7 tribunais

6 TST · 3 TJPR · 3 TJGO · 2 TJBA · 2 TJPE · 1 TJCE · 1 TJPB

0010611-24.2015.5.03.0019 EmbTST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 05/08/2026 REsp 1975910STJ, Rel. Humberto Martins · 23/07/2026 5018442-66.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 03/06/2026 Ver todas as 146 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art863