306 acórdãos e 238 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 869. O juiz poderá nomear administrador-depositário o exequente ou o executado, ouvida a parte contrária, e, não havendo acordo, nomeará profissional qualificado para o desempenho da função.
§ 1º O administrador submeterá à aprovação judicial a forma de administração e a de prestar contas periodicamente.
§ 2º Havendo discordância entre as partes ou entre essas e o administrador, o juiz decidirá a melhor forma de administração do bem.
§ 3º Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo se houver administrador.
§ 4º O exequente ou o administrador poderá celebrar locação do móvel ou do imóvel, ouvido o executado.
§ 5º As quantias recebidas pelo administrador serão entregues ao exequente, a fim de serem imputadas ao pagamento da dívida.
§ 6º O exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação das quantias recebidas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
10 TJRJ · 9 TJSC · 9 TJMG · 8 TJES · 4 TJMS · 3 TJMT · 3 TJBA · 3 TRF2 · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TRT12 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TST · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
8 TRF1 · 5 TRF4 · 4 TJBA · 4 TJMG · 4 TJGO · 3 TJMA · 1 TJPB
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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art869