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Código de Processo Civil

Art. 869

306 acórdãos e 238 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 869. O juiz poderá nomear administrador-depositário o exequente ou o executado, ouvida a parte contrária, e, não havendo acordo, nomeará profissional qualificado para o desempenho da função.

§ 1º O administrador submeterá à aprovação judicial a forma de administração e a de prestar contas periodicamente.

§ 2º Havendo discordância entre as partes ou entre essas e o administrador, o juiz decidirá a melhor forma de administração do bem.

§ 3º Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo se houver administrador.

§ 4º O exequente ou o administrador poderá celebrar locação do móvel ou do imóvel, ouvido o executado.

§ 5º As quantias recebidas pelo administrador serão entregues ao exequente, a fim de serem imputadas ao pagamento da dívida.

§ 6º O exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação das quantias recebidas.

Decisões que citam este artigo

306

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

89 TJSP · 44 TJPR · 27 TJDFT · 21 TJRS · 21 TRF3 · 17 TRF1 · 14 TJGO · 12 TRF5
e mais 17 tribunais

10 TJRJ · 9 TJSC · 9 TJMG · 8 TJES · 4 TJMS · 3 TJMT · 3 TJBA · 3 TRF2 · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TRT12 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TST · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRT21

2094677-80.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca · 10/11/2026 0025999-62.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Adalberto de Oliveira Melo · 03/11/2026 0110992-02.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 03/11/2026 Ver todos os 306 acórdãos
238

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

63 STJ · 53 TJDFT · 25 TST · 19 TJSC · 19 TJPR · 12 TRF2 · 10 TJSP · 8 TJRS
e mais 7 tribunais

8 TRF1 · 5 TRF4 · 4 TJBA · 4 TJMG · 4 TJGO · 3 TJMA · 1 TJPB

AREsp 3305265STJ, Rel. Nancy Andrighi · 06/11/2026 REsp 2299096STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 5084767-32.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 27/10/2026 Ver todas as 238 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art869