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Código de Processo Civil

Art. 868

125 acórdãos e 179 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 868. Ordenada a penhora de frutos e rendimentos, o juiz nomeará administrador-depositário, que será investido de todos os poderes que concernem à administração do bem e à fruição de seus frutos e utilidades, perdendo o executado o direito de gozo do bem, até que o exequente seja pago do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.

§ 1º A medida terá eficácia em relação a terceiros a partir da publicação da decisão que a conceda ou de sua averbação no ofício imobiliário, em caso de imóveis.

§ 2º O exequente providenciará a averbação no ofício imobiliário mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial.

Decisões que citam este artigo

125

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

55 TJSP · 10 TJRJ · 10 TJPR · 7 TJSC · 7 TJRS · 6 TJMG · 5 TJDFT · 4 TRF3
e mais 15 tribunais

3 TJES · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJGO · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJAL · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT10 · 1 TRT12

2094677-80.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca · 10/11/2026 0110992-02.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 03/11/2026 1870125-95.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD 2G) · 13/10/2026 Ver todos os 125 acórdãos
179

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

82 TST · 29 STJ · 22 TJDFT · 13 TJSC · 7 TJSP · 5 TJMA · 4 TJPR · 4 TRF4
e mais 7 tribunais

3 TJMG · 3 TJGO · 2 TJRS · 2 TJES · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF2

4971706-05.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA · 06/11/2026 0001447-11.2013.5.05.0161 AIRRTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 13/10/2026 5071101-61.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Willian Medeiros de Quadros · 31/08/2026 Ver todas as 179 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art868