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Código de Processo Civil

Art. 866

8.451 acórdãos e 5.067 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.

§ 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

§ 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.

§ 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel.

Decisões que citam este artigo

8.451

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

2.996 TJSP · 698 TJDFT · 686 TJPR · 519 TJRS · 482 TJGO · 393 TJMG · 364 TJRJ · 313 TJSC
e mais 43 tribunais

227 TRF2 · 212 TRF4 · 195 TRF3 · 152 TRF5 · 112 TJMT · 106 TJRN · 89 TRT3 · 79 TJBA · 78 STJ · 76 TJES · 75 TJMS · 65 TRT6 · 53 TRT18 · 49 TRT9 · 47 TJPE · 43 TRT12 · 34 TJRO · 34 TJSE · 25 TRT1 · 23 TST · 22 TJTO · 18 TJMA · 18 TRT10 · 17 TJAL · 17 TJPI · 15 TRT21 · 13 TJPB · 13 TRT16 · 12 TJCE · 12 TRT20 · 11 TRT11 · 10 TRF1 · 8 TRT5 · 8 TRT14 · 7 TJPA · 7 TRT7 · 6 TJAM · 3 TJAP · 3 TRT19 · 2 TR3 · 2 TRT23 · 1 TJRR · 1 TRT24

2189975-02.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Vito Guglielmi · 14/11/2026 0112209-80.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Fabio Andre Santos Muniz · 13/11/2026 2165145-69.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo · 13/11/2026 Ver todos os 8.451 acórdãos
5.067

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.165 TJDFT · 933 STJ · 873 TRF4 · 433 TJSC · 354 TRF2 · 312 TJSP · 238 TJPR · 193 TST
e mais 19 tribunais

178 TJRS · 102 TJGO · 49 TJMG · 44 TRF1 · 44 TRT3 · 38 TJMA · 24 TJBA · 20 TJRJ · 15 TRF5 · 13 TJES · 11 TJCE · 11 TJPE · 4 TRT1 · 4 TRT6 · 3 STF · 2 TJPB · 2 TRT12 · 1 TJAP · 1 TRT10

0137408-07.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Themis de Almeida Furquim · 12/11/2026 5040551-74.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 12/11/2026 5040726-68.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 12/11/2026 Ver todas as 5.067 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art866