16 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 864. A penhora de navio ou de aeronave não obsta que continuem navegando ou operando até a alienação, mas o juiz, ao conceder a autorização para tanto, não permitirá que saiam do porto ou do aeroporto antes que o executado faça o seguro usual contra riscos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJMA
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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art864