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Código de Processo Civil

Art. 864

16 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 864. A penhora de navio ou de aeronave não obsta que continuem navegando ou operando até a alienação, mas o juiz, ao conceder a autorização para tanto, não permitirá que saiam do porto ou do aeroporto antes que o executado faça o seguro usual contra riscos.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art864