903 acórdãos e 844 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 867. O juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 37 tribunais
28 TJRJ · 28 TJRS · 25 TJSC · 25 TRF1 · 14 TJRN · 13 TRF3 · 12 TJMT · 10 STJ · 10 TJMS · 9 TJES · 9 TST · 8 TJCE · 8 TRT6 · 7 TJPI · 7 TRF2 · 7 TRT12 · 6 TJBA · 6 TJRO · 4 TRT10 · 4 TRT11 · 4 TRT18 · 3 TJMA · 3 TJSE · 3 TRT14 · 3 TRT21 · 2 TJTO · 2 TRF4 · 2 TRT7 · 2 TRT9 · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 CARF · 1 TJPB · 1 TRT5 · 1 TRT23 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
16 TJGO · 16 TJMA · 10 STF · 10 TRF2 · 9 TJMG · 9 TRF1 · 7 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJPB · 1 TJPE · 1 TRT3 · 1 TRT12
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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art867