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Código de Processo Civil

Art. 867

903 acórdãos e 844 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 867. O juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado.

Decisões que citam este artigo

903

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

245 TJSP · 88 TJPR · 64 TJGO · 63 TJPE · 55 TJDFT · 48 TJMG · 35 TRT3 · 33 TRF5
e mais 37 tribunais

28 TJRJ · 28 TJRS · 25 TJSC · 25 TRF1 · 14 TJRN · 13 TRF3 · 12 TJMT · 10 STJ · 10 TJMS · 9 TJES · 9 TST · 8 TJCE · 8 TRT6 · 7 TJPI · 7 TRF2 · 7 TRT12 · 6 TJBA · 6 TJRO · 4 TRT10 · 4 TRT11 · 4 TRT18 · 3 TJMA · 3 TJSE · 3 TRT14 · 3 TRT21 · 2 TJTO · 2 TRF4 · 2 TRT7 · 2 TRT9 · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 CARF · 1 TJPB · 1 TRT5 · 1 TRT23 · 1 TRT24

2251553-63.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Sá Moreira de Oliveira · 13/11/2026 2184950-08.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. João Batista de Mello Paula Lima · 12/11/2026 2218193-40.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Flavia Beatriz Goncalez da Silva · 12/11/2026 Ver todos os 903 acórdãos
844

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

325 TST · 154 STJ · 115 TJDFT · 45 TJSP · 43 TJPR · 36 TJSC · 26 TRF4 · 16 TJRS
e mais 12 tribunais

16 TJGO · 16 TJMA · 10 STF · 10 TRF2 · 9 TJMG · 9 TRF1 · 7 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJPB · 1 TJPE · 1 TRT3 · 1 TRT12

0160581-60.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargadora Substituta Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende · 10/11/2026 4971706-05.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA · 06/11/2026 0146033-30.2026.8.16.0000TJPR, Rel. José Camacho Santos · 28/10/2026 Ver todas as 844 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art867