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Código de Processo Civil

Art. 873

10.586 acórdãos e 5.023 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 873. É admitida nova avaliação quando:

I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;

II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;

III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.

Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo.

Decisões que citam este artigo

10.586

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.874 TJPR · 1.780 TJSP · 1.013 TJMG · 938 TJGO · 808 TJRS · 546 TJDFT · 469 TJSC · 469 TJRJ
e mais 43 tribunais

402 TJMS · 379 TJMT · 290 TRF4 · 145 TRF5 · 140 TJTO · 136 TRT6 · 96 TJRN · 94 TJBA · 93 TRF2 · 80 TRT9 · 76 TRF3 · 73 TRT3 · 70 STJ · 61 TJPE · 58 TJRO · 57 TJSE · 50 TJES · 43 TST · 42 TJPI · 36 TRT12 · 31 TJMA · 29 TJAL · 27 TJPB · 26 TJPA · 24 TRT1 · 18 TJCE · 14 TRT18 · 13 TJAM · 12 TRF1 · 11 TRT5 · 10 TRT10 · 10 TRT21 · 9 TRT19 · 6 TRT16 · 5 TRT11 · 5 TRT14 · 5 TRT20 · 3 TJRR · 3 TRT23 · 3 TRT24 · 2 TRF6 · 1 TJAP · 1 TRT7

0103796-78.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Jucimar Novochadlo · 14/11/2026 2196126-81.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Olavo Paula Leite Rocha · 13/11/2026 2228371-48.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Anna Paula Dias da Costa · 13/11/2026 Ver todos os 10.586 acórdãos
5.023

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

1.162 STJ · 905 TJDFT · 611 TRF4 · 499 TJPR · 465 TJSC · 348 TST · 272 TJRS · 210 TJGO
e mais 18 tribunais

169 TJSP · 100 TRF2 · 69 TJMG · 58 TJMA · 35 TRF1 · 33 TJRJ · 24 TJBA · 14 TRF5 · 11 TJES · 10 TJPE · 8 TJPB · 7 TJCE · 4 STF · 3 TRT3 · 2 TJAP · 2 TRT1 · 1 TRF6 · 1 TJPI

0161564-59.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 12/11/2026 AREsp 3351613STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3413833STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 5.023 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art873