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PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação

Código de Processo Civil

Art. 875

258 acórdãos e 215 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 875. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação do bem.

Decisões que citam este artigo

258

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

58 TJGO · 35 TJSP · 22 TJPR · 21 TJMG · 15 TJDFT · 15 TJRS · 12 TJRJ · 11 TST
e mais 17 tribunais

10 TJSC · 8 TJMS · 8 TJRN · 6 TJBA · 5 TJMT · 5 TRF3 · 4 STJ · 4 TJES · 3 TJPE · 3 TJAL · 3 TRF2 · 2 TJAM · 2 TJPI · 2 TJTO · 2 TRF5 · 1 TRF1 · 1 TJSE

5020482-63.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Vanise Röhrig Monte Aço · 29/10/2026 0732748-67.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Jansen Fialho de Almeida · 21/10/2026 0048303-19.2026.8.16.0000TJPR, Rel. naor de macedo neto · 09/10/2026 Ver todos os 258 acórdãos
215

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

62 STJ · 46 TJDFT · 23 TRF4 · 18 TJPR · 14 TJSC · 13 TJGO · 11 TJSP · 11 TJRS
e mais 8 tribunais

5 TST · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TRF1 · 2 TJMA · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJPE

AREsp 3312981STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 06/11/2026 AREsp 3191123STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 30/09/2026 5033411-86.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcus Holz · 28/09/2026 Ver todas as 215 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art875