258 acórdãos e 215 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 875. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação do bem.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
10 TJSC · 8 TJMS · 8 TJRN · 6 TJBA · 5 TJMT · 5 TRF3 · 4 STJ · 4 TJES · 3 TJPE · 3 TJAL · 3 TRF2 · 2 TJAM · 2 TJPI · 2 TJTO · 2 TRF5 · 1 TRF1 · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
5 TST · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TRF1 · 2 TJMA · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJPE
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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art875