Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 880

PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção IV - Da Expropriação de Bens

Código de Processo Civil

Art. 880

1.028 acórdãos e 885 decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário.

§ 1º O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem.

§ 2º A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, expedindo-se:

I - a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel;

II - a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel.

§ 3º Os tribunais poderão editar disposições complementares sobre o procedimento da alienação prevista neste artigo, admitindo, quando for o caso, o concurso de meios eletrônicos, e dispor sobre o credenciamento dos corretores e leiloeiros públicos, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos que 3 (três) anos.

§ 4º Nas localidades em que não houver corretor ou leiloeiro público credenciado nos termos do § 3º, a indicação será de livre escolha do exequente.

Decisões que citam este artigo

1.028

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

171 TJSP · 109 TJGO · 84 TRF5 · 69 TJDFT · 69 TJPR · 59 TRF3 · 45 TRF2 · 45 TRT6
e mais 37 tribunais

37 TRF4 · 35 TJRJ · 34 TJRS · 32 TJMG · 31 TJRN · 23 TJMT · 18 TJMS · 17 TJSC · 16 TRT1 · 15 TRT14 · 11 STJ · 11 TJBA · 10 TRT3 · 7 TJPE · 7 TJES · 7 TST · 6 TJPA · 6 TJSE · 6 TRT18 · 6 TRT19 · 5 TRT9 · 5 TRT12 · 4 TJRO · 4 TJTO · 4 TJPB · 4 TRT10 · 3 CNJ · 2 TJPI · 2 TJMA · 2 TRT21 · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT16

4436080-79.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Roberto de Faria · 05/11/2026 0072925-65.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto everton luiz penter correa · 04/11/2026 5235601-80.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Sandro Silva Sanchotene · 30/10/2026 Ver todos os 1.028 acórdãos
885

decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

220 TRF4 · 176 TJDFT · 115 STJ · 70 TJSC · 66 TST · 61 TRF2 · 38 TJSP · 28 TJPR
e mais 14 tribunais

22 TJGO · 19 TRF1 · 18 TJRS · 14 TJMG · 10 TJBA · 10 TRF5 · 4 STF · 4 TJMA · 3 TJES · 2 TJCE · 2 TRT3 · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRT6

0083655-38.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 11/11/2026 5040543-97.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 10/11/2026 REsp 2152060STJ, Rel. Herman Benjamin · 06/11/2026 Ver todas as 885 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art880