1.028 acórdãos e 885 decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário.
§ 1º O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem.
§ 2º A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, expedindo-se:
I - a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel;
II - a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel.
§ 3º Os tribunais poderão editar disposições complementares sobre o procedimento da alienação prevista neste artigo, admitindo, quando for o caso, o concurso de meios eletrônicos, e dispor sobre o credenciamento dos corretores e leiloeiros públicos, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos que 3 (três) anos.
§ 4º Nas localidades em que não houver corretor ou leiloeiro público credenciado nos termos do § 3º, a indicação será de livre escolha do exequente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 37 tribunais
37 TRF4 · 35 TJRJ · 34 TJRS · 32 TJMG · 31 TJRN · 23 TJMT · 18 TJMS · 17 TJSC · 16 TRT1 · 15 TRT14 · 11 STJ · 11 TJBA · 10 TRT3 · 7 TJPE · 7 TJES · 7 TST · 6 TJPA · 6 TJSE · 6 TRT18 · 6 TRT19 · 5 TRT9 · 5 TRT12 · 4 TJRO · 4 TJTO · 4 TJPB · 4 TRT10 · 3 CNJ · 2 TJPI · 2 TJMA · 2 TRT21 · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT16
decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
22 TJGO · 19 TRF1 · 18 TJRS · 14 TJMG · 10 TJBA · 10 TRF5 · 4 STF · 4 TJMA · 3 TJES · 2 TJCE · 2 TRT3 · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRT6
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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art880