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Código de Processo Civil

Art. 884

11.118 acórdãos e 6.852 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 884. Incumbe ao leiloeiro público:

I - publicar o edital, anunciando a alienação;

II - realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz;

III - expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias;

IV - receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação;

V - prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito.

Parágrafo único. O leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz.

Decisões que citam este artigo

11.118

acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo

1.363 TJGO · 1.100 TJPR · 730 TJBA · 692 TJSC · 691 TJMT · 554 TJRN · 508 TJPI · 487 TJDFT
e mais 46 tribunais

432 TJRJ · 391 STJ · 317 TJSP · 279 TJPB · 278 TJPE · 277 TJMA · 245 TJRS · 238 TJPA · 230 TJTO · 213 TJRO · 213 TJES · 195 TJAL · 172 TJAM · 166 TJCE · 152 TJSE · 147 TJMS · 113 TRF2 · 96 TRT6 · 84 TRF5 · 84 TRT1 · 80 TRF3 · 62 TJMG · 61 TRF4 · 61 TRT10 · 45 TRT16 · 39 TRT21 · 36 TRT3 · 33 TRT5 · 28 TRT9 · 26 TRT7 · 26 TRT12 · 26 TRT18 · 25 TST · 23 TJRR · 23 TRT19 · 20 TJAP · 16 TRT11 · 14 TRT14 · 11 TRF1 · 5 TR2 · 5 TRT20 · 2 TRT24 · 1 STF · 1 TR5 · 1 TJAC · 1 TRT23

1000389-73.2021.8.26.0020 Apelação CívelTJSP, Rel. Nuncio Theophilo Neto · 11/11/2026 0001904-53.2026.8.16.0186TJPR, Rel. substituta sandra bauermann · 11/11/2026 0082538-81.2009.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Luciano Lima Rodrigues · 11/11/2026 Ver todos os 11.118 acórdãos
6.852

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

3.014 STJ · 1.348 TST · 517 TJDFT · 374 TJGO · 291 TRF4 · 241 TJMA · 214 TJSC · 180 TJPR
e mais 19 tribunais

118 TJMG · 113 TJCE · 86 TJBA · 63 TJSP · 61 TRF2 · 49 TJRS · 48 TRF1 · 36 TJPI · 24 TJPB · 19 TJRJ · 15 TJPE · 13 STF · 10 TJAM · 6 TJES · 5 TRF5 · 3 TRT3 · 2 TRT12 · 1 TR3 · 1 TJAC

AREsp 3289614STJ, Rel. Nancy Andrighi · 11/11/2026 AREsp 3011400STJ, Rel. Humberto Martins · 11/11/2026 AREsp 3418913STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 6.852 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art884