11.118 acórdãos e 6.852 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 884. Incumbe ao leiloeiro público:
I - publicar o edital, anunciando a alienação;
II - realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz;
III - expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias;
IV - receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação;
V - prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito.
Parágrafo único. O leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 46 tribunais
432 TJRJ · 391 STJ · 317 TJSP · 279 TJPB · 278 TJPE · 277 TJMA · 245 TJRS · 238 TJPA · 230 TJTO · 213 TJRO · 213 TJES · 195 TJAL · 172 TJAM · 166 TJCE · 152 TJSE · 147 TJMS · 113 TRF2 · 96 TRT6 · 84 TRF5 · 84 TRT1 · 80 TRF3 · 62 TJMG · 61 TRF4 · 61 TRT10 · 45 TRT16 · 39 TRT21 · 36 TRT3 · 33 TRT5 · 28 TRT9 · 26 TRT7 · 26 TRT12 · 26 TRT18 · 25 TST · 23 TJRR · 23 TRT19 · 20 TJAP · 16 TRT11 · 14 TRT14 · 11 TRF1 · 5 TR2 · 5 TRT20 · 2 TRT24 · 1 STF · 1 TR5 · 1 TJAC · 1 TRT23
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
118 TJMG · 113 TJCE · 86 TJBA · 63 TJSP · 61 TRF2 · 49 TJRS · 48 TRF1 · 36 TJPI · 24 TJPB · 19 TJRJ · 15 TJPE · 13 STF · 10 TJAM · 6 TJES · 5 TRF5 · 3 TRT3 · 2 TRT12 · 1 TR3 · 1 TJAC
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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art884