35 acórdãos e 59 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 888. Não se realizando o leilão por qualquer motivo, o juiz mandará publicar a transferência, observando-se o disposto no art. 887 .
Parágrafo único. O escrivão, o chefe de secretaria ou o leiloeiro que culposamente der causa à transferência responde pelas despesas da nova publicação, podendo o juiz aplicar-lhe a pena de suspensão por 5 (cinco) dias a 3 (três) meses, em procedimento administrativo regular.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJES · 1 TST · 1 TJMA · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJPE · 2 TJES · 2 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPR
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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art888