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Código de Processo Civil

Art. 888

35 acórdãos e 59 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 888. Não se realizando o leilão por qualquer motivo, o juiz mandará publicar a transferência, observando-se o disposto no art. 887 .

Parágrafo único. O escrivão, o chefe de secretaria ou o leiloeiro que culposamente der causa à transferência responde pelas despesas da nova publicação, podendo o juiz aplicar-lhe a pena de suspensão por 5 (cinco) dias a 3 (três) meses, em procedimento administrativo regular.

Decisões que citam este artigo

35

acórdãos de TJPR, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

16 TJPR · 4 TRT6 · 2 STJ · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJGO · 2 TRT21 · 1 TJSP
e mais 4 tribunais

1 TJES · 1 TST · 1 TJMA · 1 TRF5

5036376-92.2017.8.13.0024 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Marcelo Paulo Salgado (JD Convocado) · 01/09/2026 0003066-59.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 22/06/2026 REsp 2245873STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 18/06/2026 Ver todos os 35 acórdãos
59

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

14 STJ · 14 TST · 8 TRF4 · 4 TJSP · 3 TJGO · 3 TJMA · 2 TJBA · 2 TJSC
e mais 6 tribunais

2 TJPE · 2 TJES · 2 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPR

AREsp 3258539STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 02/10/2026 5041892-47.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 02/09/2026 AREsp 3236089STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 25/08/2026 Ver todas as 59 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art888