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Código de Processo Civil

Art. 892

621 acórdãos e 377 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 892. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico.

§ 1º Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente.

§ 2º Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem.

§ 3º No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta.

Decisões que citam este artigo

621

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

190 TJSP · 78 TJGO · 64 TJRJ · 54 TJPR · 40 TJRS · 27 TJSC · 21 TJRN · 17 TJMG
e mais 24 tribunais

14 TJMS · 13 STJ · 13 TJDFT · 11 TJMT · 11 TRF2 · 6 TRF4 · 6 TRF5 · 6 TRT1 · 5 TJES · 5 TRF1 · 5 TRF3 · 5 TRT3 · 4 TJPB · 4 TRT9 · 3 TJCE · 3 TJPE · 3 TJTO · 3 TRT7 · 3 TRT12 · 2 TJAM · 2 TJPI · 1 TJBA · 1 TR3 · 1 TRT5

0054615-27.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Luiz Fernando de Andrade Pinto · 04/11/2026 0112376-97.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Jucimar Novochadlo · 04/11/2026 2250647-10.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Elcio Trujillo · 31/10/2026 Ver todos os 621 acórdãos
377

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

97 STJ · 54 TRF4 · 44 TJDFT · 43 TST · 38 TJPR · 32 TJSC · 24 TJSP · 10 TJRS
e mais 10 tribunais

9 TJMG · 8 TRF2 · 5 TJGO · 3 TRF1 · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJPE · 1 TJPB · 1 TRT12

AREsp 3368312STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 REsp 2293377STJ, Rel. Humberto Martins · 10/11/2026 5100294-24.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Leone Carlos Martins Junior · 29/10/2026 Ver todas as 377 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art892