621 acórdãos e 377 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 892. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico.
§ 1º Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente.
§ 2º Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem.
§ 3º No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
14 TJMS · 13 STJ · 13 TJDFT · 11 TJMT · 11 TRF2 · 6 TRF4 · 6 TRF5 · 6 TRT1 · 5 TJES · 5 TRF1 · 5 TRF3 · 5 TRT3 · 4 TJPB · 4 TRT9 · 3 TJCE · 3 TJPE · 3 TJTO · 3 TRT7 · 3 TRT12 · 2 TJAM · 2 TJPI · 1 TJBA · 1 TR3 · 1 TRT5
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
9 TJMG · 8 TRF2 · 5 TJGO · 3 TRF1 · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJPE · 1 TJPB · 1 TRT12
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art892