1.818 acórdãos e 1.005 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito:
I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação;
II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil.
§ 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.
§ 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo.
§ 3º (VETADO).
§ 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.
§ 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação.
§ 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão.
§ 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado.
§ 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado:
I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor;
II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar.
§ 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 40 tribunais
42 TJDFT · 42 TRF5 · 37 TJMT · 31 TJMS · 28 TRT1 · 25 TJRN · 24 TRF4 · 21 STJ · 21 TRT3 · 15 TRF2 · 14 TJBA · 14 TRF3 · 13 TJPE · 13 TRT18 · 10 TJRO · 10 TJTO · 10 TST · 9 TJES · 9 TRT10 · 8 TRT9 · 8 TRT12 · 7 TRT20 · 6 TRT16 · 6 TRT21 · 5 TJPA · 5 TJPB · 5 TRT19 · 4 TRF1 · 4 TJPI · 4 TRT7 · 4 TRT11 · 3 TRT5 · 2 TJAM · 2 TRT14 · 2 TRT24 · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJSE · 1 TR2 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
34 TJMG · 33 TRF2 · 16 TJGO · 12 TRF5 · 10 TJRJ · 9 TJCE · 9 TRT3 · 7 TRF1 · 3 TJMA · 2 STF · 2 TJAP · 1 TJBA · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJPB
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art895