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PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção IV - Da Expropriação de Bens

Código de Processo Civil

Art. 895

1.818 acórdãos e 1.005 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito:

I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação;

II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil.

§ 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.

§ 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo.

§ 3º (VETADO).

§ 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.

§ 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação.

§ 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão.

§ 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado.

§ 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado:

I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor;

II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar.

§ 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado.

Decisões que citam este artigo

1.818

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

660 TJSP · 148 TJRS · 143 TJGO · 125 TJPR · 97 TJRJ · 76 TJMG · 52 TRT6 · 49 TJSC
e mais 40 tribunais

42 TJDFT · 42 TRF5 · 37 TJMT · 31 TJMS · 28 TRT1 · 25 TJRN · 24 TRF4 · 21 STJ · 21 TRT3 · 15 TRF2 · 14 TJBA · 14 TRF3 · 13 TJPE · 13 TRT18 · 10 TJRO · 10 TJTO · 10 TST · 9 TJES · 9 TRT10 · 8 TRT9 · 8 TRT12 · 7 TRT20 · 6 TRT16 · 6 TRT21 · 5 TJPA · 5 TJPB · 5 TRT19 · 4 TRF1 · 4 TJPI · 4 TRT7 · 4 TRT11 · 3 TRT5 · 2 TJAM · 2 TRT14 · 2 TRT24 · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJSE · 1 TR2 · 1 TRT23

2148610-65.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Mario Gaiara Neto · 11/11/2026 2083090-61.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Dario Gayoso · 10/11/2026 2167920-57.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Rogério Murillo Pereira Cimino · 06/11/2026 Ver todos os 1.818 acórdãos
1.005

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

206 TST · 162 STJ · 114 TRF4 · 106 TJDFT · 85 TJSP · 84 TJSC · 65 TJPR · 42 TJRS
e mais 15 tribunais

34 TJMG · 33 TRF2 · 16 TJGO · 12 TRF5 · 10 TJRJ · 9 TJCE · 9 TRT3 · 7 TRF1 · 3 TJMA · 2 STF · 2 TJAP · 1 TJBA · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJPB

5040353-37.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 10/11/2026 0016822-38.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargador Substituto Eduardo Novacki · 09/11/2026 2261056-11.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Achile Alesina · 06/11/2026 Ver todas as 1.005 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art895