490 acórdãos e 362 decisões monocráticas de TJRN, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 890. Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção:
I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;
II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;
III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;
IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;
V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;
VI - dos advogados de qualquer das partes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
12 TJDFT · 12 TJSC · 11 TJES · 10 TJMT · 10 TRF3 · 10 TJBA · 9 TJPE · 9 TRF5 · 7 TJPI · 7 TJMA · 6 TRF2 · 5 STJ · 5 TJCE · 5 TJMS · 5 TJTO · 5 TRF4 · 4 TRT3 · 3 TJPB · 3 TRT7 · 3 TRT12 · 2 TST · 2 TRT10 · 2 TRT18 · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TRT9
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
14 TJSP · 11 TJPR · 8 TJCE · 8 TJMA · 7 TJBA · 6 TJSC · 3 TJMG · 3 TRF5 · 2 TJRS · 1 TJRJ
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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art890