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Código de Processo Civil

Art. 890

490 acórdãos e 362 decisões monocráticas de TJRN, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 890. Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção:

I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;

II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;

III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;

IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;

V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;

VI - dos advogados de qualquer das partes.

Decisões que citam este artigo

490

acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo

138 TJRN · 50 TJSP · 38 TJRS · 35 TJGO · 22 TJMG · 20 TJRJ · 18 TJPR · 16 TRF1
e mais 29 tribunais

12 TJDFT · 12 TJSC · 11 TJES · 10 TJMT · 10 TRF3 · 10 TJBA · 9 TJPE · 9 TRF5 · 7 TJPI · 7 TJMA · 6 TRF2 · 5 STJ · 5 TJCE · 5 TJMS · 5 TJTO · 5 TRF4 · 4 TRT3 · 3 TJPB · 3 TRT7 · 3 TRT12 · 2 TST · 2 TRT10 · 2 TRT18 · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TRT9

0001425-62.2016.8.17.0710 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Alexandre Freire Pimentel · 12/11/2026 2187113-58.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Eduardo Gesse · 31/10/2026 5336468-81.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Ergio Roque Menine · 29/10/2026 Ver todos os 490 acórdãos
362

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

85 STJ · 55 TJDFT · 50 TST · 32 TRF4 · 29 TJGO · 17 TRF2 · 16 TJPE · 15 TRF1
e mais 10 tribunais

14 TJSP · 11 TJPR · 8 TJCE · 8 TJMA · 7 TJBA · 6 TJSC · 3 TJMG · 3 TRF5 · 2 TJRS · 1 TJRJ

AREsp 3368312STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 0100830-86.2023.5.01.0301 RRTST, Rel. Breno Medeiros · 09/11/2026 0010146-87.2024.5.03.0087 RRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 06/11/2026 Ver todas as 362 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art890