746 acórdãos e 779 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 885. O juiz da execução estabelecerá o preço mínimo, as condições de pagamento e as garantias que poderão ser prestadas pelo arrematante.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 35 tribunais
26 TJBA · 25 TJPA · 23 TJDFT · 15 TJRS · 15 TJPE · 14 TJCE · 14 TRF5 · 13 TJMS · 13 TRF3 · 13 TJMA · 13 TRT6 · 12 TJMG · 12 TJAL · 10 TJRO · 9 TRF4 · 8 TJPI · 7 TJTO · 7 TJES · 7 TJPB · 6 TJAP · 6 TRT1 · 5 TRT3 · 4 TJAM · 4 TRF2 · 4 TRT12 · 2 TST · 2 TJSE · 2 TRT5 · 1 STF · 1 TJRR · 1 TR3 · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT14 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
11 TJMG · 11 TJSP · 8 TJCE · 6 TJRS · 6 TJPE · 5 TRF2 · 3 TRF1 · 2 STF · 2 TJPI · 2 TRT3
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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art885