Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 885

PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção IV - Da Expropriação de Bens

Código de Processo Civil

Art. 885

746 acórdãos e 779 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 885. O juiz da execução estabelecerá o preço mínimo, as condições de pagamento e as garantias que poderão ser prestadas pelo arrematante.

Decisões que citam este artigo

746

acórdãos de TJGO, TJRN e outros tribunais citam este artigo

95 TJGO · 79 TJRN · 77 TJPR · 66 TJSP · 38 STJ · 35 TJMT · 30 TJSC · 28 TJRJ
e mais 35 tribunais

26 TJBA · 25 TJPA · 23 TJDFT · 15 TJRS · 15 TJPE · 14 TJCE · 14 TRF5 · 13 TJMS · 13 TRF3 · 13 TJMA · 13 TRT6 · 12 TJMG · 12 TJAL · 10 TJRO · 9 TRF4 · 8 TJPI · 7 TJTO · 7 TJES · 7 TJPB · 6 TJAP · 6 TRT1 · 5 TRT3 · 4 TJAM · 4 TRF2 · 4 TRT12 · 2 TST · 2 TJSE · 2 TRT5 · 1 STF · 1 TJRR · 1 TR3 · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT14 · 1 TRT20

2069258-58.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Afonso Celso da Silva · 11/11/2026 0020827-42.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 06/11/2026 5244968-31.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Alessandra Abrao Bertoluci · 29/10/2026 Ver todos os 746 acórdãos
779

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

327 STJ · 132 TJDFT · 123 TST · 41 TJSC · 29 TJPR · 26 TJGO · 26 TRF4 · 19 TJMA
e mais 10 tribunais

11 TJMG · 11 TJSP · 8 TJCE · 6 TJRS · 6 TJPE · 5 TRF2 · 3 TRF1 · 2 STF · 2 TJPI · 2 TRT3

AREsp 3295834STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026 5003013-27.2024.8.24.0004 ApelaçãoTJSC, Rel. Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes · 29/10/2026 AREsp 3323465STJ, Rel. Nancy Andrighi · 28/10/2026 Ver todas as 779 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art885