338 acórdãos e 310 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 882. Não sendo possível a sua realização por meio eletrônico, o leilão será presencial.
§ 1º A alienação judicial por meio eletrônico será realizada, observando-se as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça.
§ 2º A alienação judicial por meio eletrônico deverá atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital.
§ 3º O leilão presencial será realizado no local designado pelo juiz.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
8 TJMG · 8 TJRS · 8 TJMT · 6 STJ · 6 TJBA · 6 TRT3 · 5 TRT6 · 4 TRT10 · 3 TRF5 · 3 TJPB · 3 TJSE · 2 TJMS · 2 TJRN · 2 TJRR · 2 CNJ · 2 TJPI · 2 TRF2 · 2 TRT19 · 2 TRT21 · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF4 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT14
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
12 TJPR · 7 TJGO · 6 TJBA · 4 TJRS · 3 STF · 3 TRT3 · 2 TJES · 1 TRF1
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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art882