Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 882

PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção IV - Da Expropriação de Bens

Código de Processo Civil

Art. 882

338 acórdãos e 310 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 882. Não sendo possível a sua realização por meio eletrônico, o leilão será presencial.

§ 1º A alienação judicial por meio eletrônico será realizada, observando-se as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça.

§ 2º A alienação judicial por meio eletrônico deverá atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital.

§ 3º O leilão presencial será realizado no local designado pelo juiz.

Decisões que citam este artigo

338

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

78 TJSP · 56 TJGO · 37 TJPR · 24 TST · 23 TJRJ · 13 TJSC · 11 TJDFT · 9 TRF3
e mais 30 tribunais

8 TJMG · 8 TJRS · 8 TJMT · 6 STJ · 6 TJBA · 6 TRT3 · 5 TRT6 · 4 TRT10 · 3 TRF5 · 3 TJPB · 3 TJSE · 2 TJMS · 2 TJRN · 2 TJRR · 2 CNJ · 2 TJPI · 2 TRF2 · 2 TRT19 · 2 TRT21 · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF4 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT14

1043087-09.2025.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Sebastiao de Arruda Almeida · 27/10/2026 2097189-36.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Lidia Conceição · 27/10/2026 0040269-55.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto marcelo wallbach silva · 26/10/2026 Ver todos os 338 acórdãos
310

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

86 STJ · 42 TJSC · 40 TST · 31 TRF4 · 29 TJDFT · 17 TRF2 · 15 TJSP · 12 TJMG
e mais 8 tribunais

12 TJPR · 7 TJGO · 6 TJBA · 4 TJRS · 3 STF · 3 TRT3 · 2 TJES · 1 TRF1

5040353-37.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 10/11/2026 0010562-29.2023.5.03.0010 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 09/11/2026 4490525-47.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) APARECIDA GROSSI · 04/11/2026 Ver todas as 310 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art882