Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 886

PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção IV - Da Expropriação de Bens

Código de Processo Civil

Art. 886

1.454 acórdãos e 1.327 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá:

I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros;

II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado;

III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados;

IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização;

V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro;

VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados.

Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação.

Decisões que citam este artigo

1.454

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

319 TJSP · 235 TJGO · 111 TJRS · 85 TJMG · 81 TJBA · 76 TJPR · 60 TJRJ · 56 TJDFT
e mais 39 tribunais

54 TJSC · 36 TRF5 · 34 STJ · 33 TJMT · 32 TRT6 · 28 TJRN · 28 TRF3 · 25 TRF2 · 22 TRF4 · 17 TJPE · 15 TJES · 9 TJMS · 8 TJRO · 8 TRT3 · 8 TRT18 · 7 TJPA · 7 TJPB · 7 TRT12 · 6 TJTO · 6 TRT1 · 4 TJSE · 4 TJAP · 4 TRT10 · 3 TJCE · 3 TJAL · 3 TJPI · 3 TRT20 · 3 TRT21 · 2 TJMA · 2 TRT7 · 2 TRT9 · 1 STF · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TRT5 · 1 TRT11 · 1 TRT19

2118474-85.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. José Marcelo Tossi Silva · 12/11/2026 2118474-85.2026.8.26.0000 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. José Marcelo Tossi Silva · 12/11/2026 2087403-65.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Carlos Ortiz Gomes · 11/11/2026 Ver todos os 1.454 acórdãos
1.327

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

394 STJ · 210 TJDFT · 112 TRF4 · 110 TJSC · 109 TJPR · 86 TJSP · 82 TST · 45 TJMG
e mais 14 tribunais

45 TRF2 · 41 TJGO · 29 TJRS · 15 TJMA · 14 TRF1 · 8 TJBA · 5 TJES · 4 STF · 4 TJCE · 4 TJRJ · 3 TJPE · 3 TRT3 · 2 TRF5 · 2 TJAP

5039995-72.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Gisele Lemke · 10/11/2026 AREsp 3083191STJ, Rel. Moura Ribeiro · 09/11/2026 0100017-18.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 06/11/2026 Ver todas as 1.327 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art886