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PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção IV - Da Expropriação de Bens

Código de Processo Civil

Art. 889

3.640 acórdãos e 2.367 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência:

I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo;

II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal;

III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais;

IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais;

V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução;

VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;

VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada;

VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado.

Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.

Decisões que citam este artigo

3.640

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

1.039 TJSP · 431 TJGO · 322 TJPR · 270 TJRS · 183 TJMG · 163 TJRJ · 137 TJDFT · 112 TRF5
e mais 39 tribunais

108 TJSC · 104 TJBA · 85 TJMT · 72 TRF4 · 54 TRF3 · 52 TJRN · 51 TRF2 · 48 TJMS · 34 TJES · 33 STJ · 32 TRT12 · 31 TJTO · 28 TRT1 · 28 TRT6 · 27 TJPE · 19 TRT18 · 18 TJRO · 17 TJPI · 17 TJPB · 16 TRT3 · 14 TJMA · 14 TJSE · 14 TRT9 · 11 TRT10 · 8 TJCE · 8 TJAL · 6 TRT21 · 4 TJPA · 4 TRF1 · 4 TST · 4 TRT11 · 3 TRT5 · 3 TRT7 · 2 TJAM · 2 TJAP · 2 TRT19 · 2 TRT20 · 2 TRT23 · 2 TRT24

0110936-66.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Fabio Andre Santos Muniz · 13/11/2026 2094678-65.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Fernando Sastre Redondo · 13/11/2026 2257837-87.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Milton Carvalho · 13/11/2026 Ver todos os 3.640 acórdãos
2.367

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

486 STJ · 409 TJDFT · 298 TRF4 · 233 TJPR · 222 TJSC · 155 TJSP · 123 TST · 101 TRF2
e mais 16 tribunais

99 TJRS · 75 TJGO · 53 TJMG · 31 TRF1 · 18 TJMA · 17 TRF5 · 10 TJBA · 8 TJCE · 7 TJRJ · 6 TJPE · 5 TJES · 5 TRT3 · 3 TJAP · 1 STF · 1 TJPB · 1 TRT6

0140752-93.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Luiz Cezar Nicolau · 13/11/2026 0046736-50.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 12/11/2026 0111164-41.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 11/11/2026 Ver todas as 2.367 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art889