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  4. Art. 887

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Código de Processo Civil

Art. 887

549 acórdãos e 598 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação.

§ 1º A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão.

§ 2º O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial.

§ 3º Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local.

§ 4º Atendendo ao valor dos bens e às condições da sede do juízo, o juiz poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar publicar o edital em local de ampla circulação de pessoas e divulgar avisos em emissora de rádio ou televisão local, bem como em sítios distintos do indicado no § 2º.

§ 5º Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios.

§ 6º O juiz poderá determinar a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução.

Decisões que citam este artigo

549

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

148 TJGO · 84 TJSP · 51 TJPR · 34 TJMG · 31 TJRJ · 30 TJDFT · 27 TJRS · 14 TJBA
e mais 26 tribunais

12 TJSC · 12 TRF5 · 10 TJMT · 9 STJ · 9 TJPA · 9 TRF4 · 8 TJRN · 6 TRF3 · 5 TJRO · 5 TJPI · 5 TJES · 4 TJCE · 4 TJAL · 4 TJTO · 4 TJSE · 4 TRT1 · 4 TRT18 · 3 TJMS · 3 TJPB · 2 TJPE · 2 TRF2 · 2 TRT9 · 1 TJRR · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT19

0020705-69.2024.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 06/11/2026 2227563-43.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Eduardo Francisco Marcondes · 05/11/2026 2195613-16.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. João Batista de Mello Paula Lima · 28/10/2026 Ver todos os 549 acórdãos
598

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

151 TJDFT · 118 STJ · 79 TRF4 · 59 TJPR · 51 TJSC · 41 TJSP · 25 TJGO · 23 TRF2
e mais 10 tribunais

21 TJMG · 7 TJRS · 6 TST · 6 TJMA · 4 TJES · 2 TJCE · 2 TRF1 · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRT3

0010173-19.2026.8.16.0045TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 09/11/2026 5038781-46.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcus Holz · 28/10/2026 0098953-70.2026.8.16.0000TJPR, Rel. naor de macedo neto · 26/10/2026 Ver todas as 598 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art887