549 acórdãos e 598 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação.
§ 1º A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão.
§ 2º O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial.
§ 3º Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local.
§ 4º Atendendo ao valor dos bens e às condições da sede do juízo, o juiz poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar publicar o edital em local de ampla circulação de pessoas e divulgar avisos em emissora de rádio ou televisão local, bem como em sítios distintos do indicado no § 2º.
§ 5º Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios.
§ 6º O juiz poderá determinar a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
12 TJSC · 12 TRF5 · 10 TJMT · 9 STJ · 9 TJPA · 9 TRF4 · 8 TJRN · 6 TRF3 · 5 TJRO · 5 TJPI · 5 TJES · 4 TJCE · 4 TJAL · 4 TJTO · 4 TJSE · 4 TRT1 · 4 TRT18 · 3 TJMS · 3 TJPB · 2 TJPE · 2 TRF2 · 2 TRT9 · 1 TJRR · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
21 TJMG · 7 TJRS · 6 TST · 6 TJMA · 4 TJES · 2 TJCE · 2 TRF1 · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRT3
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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art887