3.779 acórdãos e 2.348 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil.
Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 44 tribunais
114 TRF3 · 112 TJSC · 112 TRF5 · 99 TRT6 · 71 TJRN · 69 TJMT · 64 TRF2 · 61 TRT1 · 59 TRT3 · 43 TJBA · 36 TJMS · 35 STJ · 29 TJPE · 29 TST · 28 TRT12 · 24 TJTO · 23 TJRO · 23 TRT9 · 22 TJES · 21 TJPI · 17 TJSE · 17 TRT18 · 11 TRT14 · 10 TJCE · 8 TRT10 · 7 TJPA · 7 TJMA · 6 TJAL · 6 TRT5 · 6 TRT20 · 5 TRT7 · 4 TRF1 · 4 TJPB · 4 TRT19 · 4 TRT21 · 3 TJAM · 2 TR3 · 2 TRT16 · 1 TJRR · 1 TR5 · 1 TJAP · 1 TRT11 · 1 TRT23 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
92 TRF2 · 65 TJGO · 28 TJMG · 26 TRF1 · 21 TRF5 · 15 TJBA · 14 TJMA · 9 TJRJ · 7 TJES · 7 TRT3 · 6 TJCE · 6 TJPB · 5 TJPE · 1 STF · 1 TR3
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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art891