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Código de Processo Civil

Art. 891

3.779 acórdãos e 2.348 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil.

Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.

Decisões que citam este artigo

3.779

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

1.038 TJSP · 391 TJRS · 305 TJGO · 291 TJPR · 157 TJMG · 150 TJRJ · 130 TRF4 · 114 TJDFT
e mais 44 tribunais

114 TRF3 · 112 TJSC · 112 TRF5 · 99 TRT6 · 71 TJRN · 69 TJMT · 64 TRF2 · 61 TRT1 · 59 TRT3 · 43 TJBA · 36 TJMS · 35 STJ · 29 TJPE · 29 TST · 28 TRT12 · 24 TJTO · 23 TJRO · 23 TRT9 · 22 TJES · 21 TJPI · 17 TJSE · 17 TRT18 · 11 TRT14 · 10 TJCE · 8 TRT10 · 7 TJPA · 7 TJMA · 6 TJAL · 6 TRT5 · 6 TRT20 · 5 TRT7 · 4 TRF1 · 4 TJPB · 4 TRT19 · 4 TRT21 · 3 TJAM · 2 TR3 · 2 TRT16 · 1 TJRR · 1 TR5 · 1 TJAP · 1 TRT11 · 1 TRT23 · 1 TRT24

2202579-92.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Joel Birello Mandelli · 13/11/2026 2205090-63.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. César Augusto Fernandes · 11/11/2026 2205090-63.2026.8.26.0000 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. César Augusto Fernandes · 11/11/2026 Ver todos os 3.779 acórdãos
2.348

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

546 STJ · 385 TRF4 · 286 TJDFT · 258 TST · 182 TJPR · 169 TJSC · 110 TJSP · 109 TJRS
e mais 15 tribunais

92 TRF2 · 65 TJGO · 28 TJMG · 26 TRF1 · 21 TRF5 · 15 TJBA · 14 TJMA · 9 TJRJ · 7 TJES · 7 TRT3 · 6 TJCE · 6 TJPB · 5 TJPE · 1 STF · 1 TR3

AREsp 3368312STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3370283STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 5039995-72.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Gisele Lemke · 10/11/2026 Ver todas as 2.348 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art891