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Código de Processo Civil

Art. 896

252 acórdãos e 851 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 896. Quando o imóvel de incapaz não alcançar em leilão pelo menos oitenta por cento do valor da avaliação, o juiz o confiará à guarda e à administração de depositário idôneo, adiando a alienação por prazo não superior a 1 (um) ano.

§ 1º Se, durante o adiamento, algum pretendente assegurar, mediante caução idônea, o preço da avaliação, o juiz ordenará a alienação em leilão.

§ 2º Se o pretendente à arrematação se arrepender, o juiz impor-lhe-á multa de vinte por cento sobre o valor da avaliação, em benefício do incapaz, valendo a decisão como título executivo.

§ 3º Sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º, o juiz poderá autorizar a locação do imóvel no prazo do adiamento.

§ 4º Findo o prazo do adiamento, o imóvel será submetido a novo leilão.

Decisões que citam este artigo

252

acórdãos de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo

59 TJSP · 48 TST · 35 TRT6 · 13 TJRJ · 8 TJDFT · 8 TJRN · 8 TRT10 · 7 TJSC
e mais 27 tribunais

7 TJMG · 7 TJRS · 5 TJMT · 5 TJGO · 5 TRT21 · 4 TJPR · 3 TRF1 · 3 TRF2 · 3 TRT5 · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TJBA · 2 TRT1 · 2 TRT3 · 2 TRT19 · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJPI · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRT11 · 1 TRT12 · 1 TRT16 · 1 TRT18

0121600-44.2009.5.01.0058 Ag-AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 19/08/2026 2132723-41.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Beretta da Silveira · 19/08/2026 1535066-22.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Roberto Ribeiro de Paiva Junior · 06/08/2026 Ver todos os 252 acórdãos
851

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

736 TST · 29 STJ · 18 TJDFT · 12 TJPR · 11 TJSP · 10 TJMA · 6 TJSC · 5 TRF4
e mais 10 tribunais

4 STF · 4 TJCE · 4 TJMG · 4 TJRS · 2 TRF1 · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TRT3

0000385-48.2025.5.07.0002 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 10/11/2026 0010701-75.2023.5.03.0011 RRAgTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 09/11/2026 0001985-04.2025.5.07.0003 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 06/11/2026 Ver todas as 851 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art896