252 acórdãos e 851 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 896. Quando o imóvel de incapaz não alcançar em leilão pelo menos oitenta por cento do valor da avaliação, o juiz o confiará à guarda e à administração de depositário idôneo, adiando a alienação por prazo não superior a 1 (um) ano.
§ 1º Se, durante o adiamento, algum pretendente assegurar, mediante caução idônea, o preço da avaliação, o juiz ordenará a alienação em leilão.
§ 2º Se o pretendente à arrematação se arrepender, o juiz impor-lhe-á multa de vinte por cento sobre o valor da avaliação, em benefício do incapaz, valendo a decisão como título executivo.
§ 3º Sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º, o juiz poderá autorizar a locação do imóvel no prazo do adiamento.
§ 4º Findo o prazo do adiamento, o imóvel será submetido a novo leilão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
7 TJMG · 7 TJRS · 5 TJMT · 5 TJGO · 5 TRT21 · 4 TJPR · 3 TRF1 · 3 TRF2 · 3 TRT5 · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TJBA · 2 TRT1 · 2 TRT3 · 2 TRT19 · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJPI · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRT11 · 1 TRT12 · 1 TRT16 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 STF · 4 TJCE · 4 TJMG · 4 TJRS · 2 TRF1 · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TRT3
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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art896