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Código de Processo Civil

Art. 902

86 acórdãos e 122 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 902. No caso de leilão de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de arrematação, oferecendo preço igual ao do maior lance oferecido.

Parágrafo único. No caso de falência ou insolvência do devedor hipotecário, o direito de remição previsto no caput defere-se à massa ou aos credores em concurso, não podendo o exequente recusar o preço da avaliação do imóvel.

Decisões que citam este artigo

86

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

16 TJSP · 7 TJMG · 7 TJRS · 7 TJGO · 5 TJRN · 4 TJBA · 4 TJRJ · 4 TJPR
e mais 16 tribunais

3 STJ · 3 TJSC · 3 TJTO · 3 TJES · 3 TRF3 · 3 TRF5 · 3 TRT6 · 2 TJPA · 2 TRT3 · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRT16

EAINTARESP 3184051 EDcl no AgInt no AREspSTJ, Rel. João Otávio de Noronha · 20/10/2026 2205242-14.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Pastorelo Kfouri · 08/10/2026 0005480-69.2026.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Rogerio de Meneses Fialho Moreira · 29/09/2026 Ver todos os 86 acórdãos
122

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

27 STJ · 21 TJDFT · 15 TRF2 · 10 TJSP · 10 TST · 8 TJPR · 7 TJSC · 7 TRF4
e mais 8 tribunais

5 TJRS · 3 TJMG · 3 TRF1 · 2 TJCE · 1 TJRJ · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TJMA

5044592-19.2026.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Antônio Zoldan da Veiga · 25/09/2026 AREsp 1846238STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 19/08/2026 AREsp 1846238STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 19/08/2026 Ver todas as 122 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art902