7.464 acórdãos e 4.514 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.
§ 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser:
I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício;
II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804 ;
III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução.
§ 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação.
§ 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse.
§ 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário.
§ 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito:
I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital;
II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º ;
III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação.
§ 6º Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 44 tribunais
218 TJSC · 204 TJDFT · 181 TRF3 · 149 TRF2 · 141 TRT6 · 140 TRF4 · 139 TJMT · 114 TRT1 · 88 TJMS · 84 STJ · 81 TJBA · 65 TRT3 · 64 TJTO · 57 TRT12 · 55 TJPE · 53 TJES · 49 TRT9 · 46 TJRO · 43 TST · 41 TJPI · 39 TJCE · 39 TJPB · 30 TRF1 · 28 TJMA · 25 TRT18 · 24 TRT21 · 22 TRT10 · 21 TJPA · 21 TJSE · 13 TJAL · 11 TRT20 · 10 TRT7 · 10 TRT11 · 9 TRT5 · 9 TRT14 · 7 TJAM · 3 TJRR · 3 TJAP · 2 TR3 · 2 TRT16 · 2 TRT19 · 2 TRT23 · 1 STF · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
165 TJRS · 106 TJGO · 94 TJMG · 77 TRF1 · 41 TJMA · 30 TRF5 · 27 TJRJ · 21 TJCE · 20 TJBA · 19 TRT3 · 16 TJPE · 12 TJES · 10 STF · 8 TJPB · 6 TRT12 · 4 TRF6 · 3 TJAP · 3 TRT6 · 2 TR3 · 2 TRT1
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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art903