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  4. Art. 903

PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção IV - Da Expropriação de Bens

Código de Processo Civil

Art. 903

7.464 acórdãos e 4.514 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.

§ 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser:

I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício;

II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804 ;

III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução.

§ 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação.

§ 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse.

§ 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário.

§ 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito:

I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital;

II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º ;

III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação.

§ 6º Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem.

Decisões que citam este artigo

7.464

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

1.679 TJSP · 821 TJPR · 653 TJGO · 597 TJRS · 529 TJRJ · 387 TJMG · 227 TRF5 · 225 TJRN
e mais 44 tribunais

218 TJSC · 204 TJDFT · 181 TRF3 · 149 TRF2 · 141 TRT6 · 140 TRF4 · 139 TJMT · 114 TRT1 · 88 TJMS · 84 STJ · 81 TJBA · 65 TRT3 · 64 TJTO · 57 TRT12 · 55 TJPE · 53 TJES · 49 TRT9 · 46 TJRO · 43 TST · 41 TJPI · 39 TJCE · 39 TJPB · 30 TRF1 · 28 TJMA · 25 TRT18 · 24 TRT21 · 22 TRT10 · 21 TJPA · 21 TJSE · 13 TJAL · 11 TRT20 · 10 TRT7 · 10 TRT11 · 9 TRT5 · 9 TRT14 · 7 TJAM · 3 TJRR · 3 TJAP · 2 TR3 · 2 TRT16 · 2 TRT19 · 2 TRT23 · 1 STF · 1 TRT24

1110912-07.2024.8.26.0002 Apelação CívelTJSP, Rel. Emílio Migliano Neto · 13/11/2026 2202579-92.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Joel Birello Mandelli · 13/11/2026 2175687-49.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Sidney Braga · 13/11/2026 Ver todos os 7.464 acórdãos
4.514

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

1.445 STJ · 523 TJDFT · 436 TJPR · 384 TRF4 · 328 TST · 282 TJSP · 260 TJSC · 190 TRF2
e mais 20 tribunais

165 TJRS · 106 TJGO · 94 TJMG · 77 TRF1 · 41 TJMA · 30 TRF5 · 27 TJRJ · 21 TJCE · 20 TJBA · 19 TRT3 · 16 TJPE · 12 TJES · 10 STF · 8 TJPB · 6 TRT12 · 4 TRF6 · 3 TJAP · 3 TRT6 · 2 TR3 · 2 TRT1

0138770-44.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargadora Substituta Gisele Lara Ribeiro · 14/11/2026 0098683-46.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 0016165-35.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Alexandre Freire Pimentel · 12/11/2026 Ver todas as 4.514 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art903