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Código de Processo Civil

Art. 909

962 acórdãos e 774 decisões monocráticas de TRF4, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá.

Decisões que citam este artigo

962

acórdãos de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

255 TJSP · 133 TRF4 · 111 TJPR · 98 TJGO · 78 TJRS · 63 TJDFT · 34 TJRJ · 31 TJSC
e mais 29 tribunais

22 TJMG · 21 TJMT · 13 TJRN · 12 STJ · 11 TJMS · 10 TRF2 · 8 TJBA · 6 TST · 5 TJTO · 5 TRF5 · 4 TJPI · 4 TJES · 4 TRT1 · 4 TRT3 · 4 TRT6 · 3 TRF1 · 3 TRF3 · 3 TRT11 · 3 TRT18 · 3 TRT21 · 2 TJCE · 2 TRT10 · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRT9 · 1 TRT12

2029347-39.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Fernando Sastre Redondo · 11/11/2026 2114953-35.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Rodrigues Monteiro · 09/11/2026 0035120-78.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto cesar ghizoni · 04/11/2026 Ver todos os 962 acórdãos
774

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

248 TRF4 · 192 STJ · 104 TJDFT · 46 TJSP · 46 TJPR · 45 TJSC · 21 TJRS · 18 TST
e mais 8 tribunais

15 TRF2 · 14 TJGO · 9 TRF1 · 5 TJMG · 4 TJMA · 3 TJPE · 2 TJCE · 2 TJRJ

5039481-22.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 10/11/2026 REsp 2273106STJ, Rel. Nancy Andrighi · 06/11/2026 AREsp 3305237STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/11/2026 Ver todas as 774 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art909