939 acórdãos e 1.527 decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 906. Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga.
Parágrafo único. A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
49 TJSP · 34 TJRN · 29 TJMG · 26 TRF3 · 24 TJMT · 17 TJES · 14 STJ · 14 TJSC · 10 TJPE · 10 TJPI · 9 TJMS · 8 TRF4 · 6 TJRO · 6 TJPB · 5 TJMA · 4 TJCE · 4 TJPA · 4 TJTO · 4 TJSE · 3 TJAL · 3 TRT6 · 2 TJAM · 2 TR5 · 2 TR3 · 2 TRT1 · 2 TRT19 · 1 TRF1 · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TRT5 · 1 TRT12 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
21 TJSC · 17 TJMG · 17 TJSP · 15 TJPE · 14 TJRS · 11 TRF1 · 7 TJRJ · 5 TJBA · 4 TR3 · 3 TJPI · 3 TJPB · 2 TJES · 2 TJAM · 1 TRF5
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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art906