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Código de Processo Civil

Art. 906

939 acórdãos e 1.527 decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 906. Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga.

Parágrafo único. A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente.

Decisões que citam este artigo

939

acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo

118 TJPR · 104 TJGO · 83 TRF2 · 81 TJDFT · 72 TJRJ · 69 TJBA · 62 TRF5 · 51 TJRS
e mais 32 tribunais

49 TJSP · 34 TJRN · 29 TJMG · 26 TRF3 · 24 TJMT · 17 TJES · 14 STJ · 14 TJSC · 10 TJPE · 10 TJPI · 9 TJMS · 8 TRF4 · 6 TJRO · 6 TJPB · 5 TJMA · 4 TJCE · 4 TJPA · 4 TJTO · 4 TJSE · 3 TJAL · 3 TRT6 · 2 TJAM · 2 TR5 · 2 TR3 · 2 TRT1 · 2 TRT19 · 1 TRF1 · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TRT5 · 1 TRT12 · 1 TRT21

5036868-45.2024.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Douglas Demoner Figueiredo · 05/11/2026 0099853-53.2026.8.16.0000TJPR, Rel. naor de macedo neto · 03/11/2026 5091407-45.2024.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Antônio Zoldan da Veiga · 30/10/2026 Ver todos os 939 acórdãos
1.527

decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

482 TST · 407 TJDFT · 189 STJ · 138 TRF2 · 74 TJPR · 43 TRF4 · 41 TJMA · 31 TJGO
e mais 14 tribunais

21 TJSC · 17 TJMG · 17 TJSP · 15 TJPE · 14 TJRS · 11 TRF1 · 7 TJRJ · 5 TJBA · 4 TR3 · 3 TJPI · 3 TJPB · 2 TJES · 2 TJAM · 1 TRF5

REsp 2296166STJ, Rel. Nancy Andrighi · 11/11/2026 AREsp 3408483STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 REsp 2230005STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 11/11/2026 Ver todas as 1.527 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art906