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Código de Processo Civil

Art. 905

413 acórdãos e 466 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 905. O juiz autorizará que o exequente levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados, bem como do faturamento de empresa ou de outros frutos e rendimentos de coisas ou empresas penhoradas, quando:

I - a execução for movida só a benefício do exequente singular, a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados;

II - não houver sobre os bens alienados outros privilégios ou preferências instituídos anteriormente à penhora.

Parágrafo único. Durante o plantão judiciário, veda-se a concessão de pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores ou de liberação de bens apreendidos.

Decisões que citam este artigo

413

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

105 TJSP · 37 TJDFT · 35 TJGO · 31 TJPR · 28 TJRS · 27 TJRJ · 16 TJBA · 16 TJMT
e mais 30 tribunais

15 TRF4 · 13 TJMG · 11 TJSC · 10 STJ · 8 TRT14 · 6 TRT6 · 5 TJPE · 5 TJRN · 5 TRF3 · 5 TRT1 · 4 TJMS · 4 TJRO · 4 TJTO · 2 TJCE · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 2 TRT3 · 1 TJES · 1 TST · 1 TJSE · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT10 · 1 TRT11 · 1 TRT12 · 1 TRT18 · 1 TRT19 · 1 TRT21

2175687-49.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Sidney Braga · 13/11/2026 1420787-50.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo · 11/11/2026 0736182-64.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Fernando Tavernard · 04/11/2026 Ver todos os 413 acórdãos
466

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

187 TJDFT · 115 STJ · 37 TJSC · 34 TRF4 · 26 TJPR · 10 TST · 9 TJMG · 9 TJSP
e mais 9 tribunais

9 TJRS · 7 TJCE · 6 TJPE · 5 TJGO · 4 TRF2 · 3 TRF1 · 2 TJBA · 2 TJMA · 1 TJRJ

REsp 2296166STJ, Rel. Nancy Andrighi · 11/11/2026 0138919-40.2026.8.16.0000TJPR, Rel. naor de macedo neto · 10/11/2026 0005260-68.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 09/11/2026 Ver todas as 466 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art905