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Código de Processo Civil

Art. 901

580 acórdãos e 430 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 901. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato e poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem.

§ 1º A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução.

§ 2º A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame.

Decisões que citam este artigo

580

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

157 TJSP · 86 TJGO · 66 TJPR · 36 TJMG · 29 TJRS · 21 TJRJ · 19 TJMT · 16 TJDFT
e mais 28 tribunais

15 TJRN · 14 TRF5 · 13 TJSC · 10 TRT1 · 8 TJMS · 8 TJPI · 8 TRF2 · 8 TRT3 · 7 TRF3 · 6 TRF1 · 5 TJES · 5 TJBA · 4 STJ · 4 TJTO · 4 TRT6 · 4 TRT18 · 3 TJRO · 3 TST · 3 TJSE · 3 TRF4 · 3 TRT9 · 3 TRT10 · 2 TJPE · 2 TJMA · 2 TRT12 · 1 TJPA · 1 TJPB · 1 TRT23

1831036-65.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Aparecida Grossi · 11/11/2026 5001319-27.2023.8.13.0598 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais · 03/11/2026 5058662-18.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Gustavo Henrique Aracheski · 29/10/2026 Ver todos os 580 acórdãos
430

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

83 TJDFT · 71 STJ · 49 TRF4 · 43 TJSC · 39 TJPR · 31 TJSP · 30 TRF2 · 21 TJMG
e mais 11 tribunais

15 TST · 13 TJGO · 9 TJRS · 6 TRF1 · 6 TJMA · 3 TJRJ · 3 TRF5 · 3 TRT3 · 2 TJCE · 2 TJPE · 1 TJES

0016165-35.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Alexandre Freire Pimentel · 12/11/2026 AREsp 3083191STJ, Rel. Moura Ribeiro · 09/11/2026 0006488-42.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargador Substituto Eduardo Novacki · 26/10/2026 Ver todas as 430 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art901