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Código de Processo Civil

Art. 907

1.084 acórdãos e 755 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 907. Pago ao exequente o principal, os juros, as custas e os honorários, a importância que sobrar será restituída ao executado.

Decisões que citam este artigo

1.084

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

236 TJSP · 133 TJRS · 93 TJDFT · 75 TJGO · 56 TJPR · 54 TRT6 · 46 TJMG · 46 TRT9
e mais 37 tribunais

32 TRT3 · 31 TJSC · 31 TJRJ · 30 TRF4 · 27 TRT1 · 26 TJMT · 16 TRF3 · 13 TJBA · 13 TRF2 · 12 TJTO · 12 TRF5 · 11 TRT5 · 10 TRT19 · 9 TST · 9 TRT18 · 8 TRF1 · 7 TJES · 6 STJ · 5 TJRN · 4 TJRO · 3 TJPB · 3 TRT10 · 3 TRT14 · 3 TRT16 · 2 TJMS · 2 TJMA · 2 TR5 · 2 TR3 · 2 TRT7 · 2 TRT11 · 2 TRT12 · 2 TRT21 · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJPI · 1 TRT20

2175687-49.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Sidney Braga · 13/11/2026 2094677-80.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca · 10/11/2026 0067845-23.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta vania maria da silva kramer · 04/11/2026 Ver todos os 1.084 acórdãos
755

decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

240 TST · 109 TJDFT · 99 STJ · 77 TJRS · 69 TJSC · 41 TRF4 · 30 TJSP · 26 TJPR
e mais 11 tribunais

20 TJGO · 13 TRF2 · 9 TRF1 · 8 TJMA · 6 TJRJ · 3 TJMG · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJPI

0000195-02.2017.5.05.0009 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 11/11/2026 5025723-73.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 11/11/2026 5039995-72.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Gisele Lemke · 10/11/2026 Ver todas as 755 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art907