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PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO V - DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Código de Processo Civil

Art. 910

2.171 acórdãos e 1.303 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 910. Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.

§ 1º Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal .

§ 2º Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.

§ 3º Aplica-se a este Capítulo, no que couber, o disposto nos artigos 534 e 535 .

Decisões que citam este artigo

2.171

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

394 TJSP · 291 TJRS · 248 TJBA · 215 TRF5 · 101 TJRN · 94 TJRJ · 87 TJMG · 79 TRF1
e mais 40 tribunais

63 TRF2 · 52 TRF3 · 46 TRF4 · 45 TJPE · 37 TJSC · 36 TRT10 · 35 TJMA · 34 TJGO · 27 TJPI · 21 TJAL · 21 TJMT · 19 TJPR · 19 TRT6 · 18 TJDFT · 17 TRT21 · 15 TJCE · 14 TJPA · 14 TJTO · 12 STJ · 12 TJPB · 12 TRT19 · 11 TRT1 · 9 TRT12 · 8 TJMS · 8 TJAM · 8 TJSE · 7 TRT7 · 6 TJES · 6 TRT5 · 6 TRT18 · 5 TR3 · 5 TRT20 · 4 TJRO · 3 TRT3 · 2 TJRR · 1 STF · 1 TST · 1 TJAC · 1 TJAP · 1 TRT16

2120333-39.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira · 14/11/2026 0051903-72.2021.8.06.0171 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Iracema Martins do Vale · 09/11/2026 0120357-35.2022.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Inês da Trindade Chaves de Melo · 04/11/2026 Ver todos os 2.171 acórdãos
1.303

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

252 STJ · 189 TST · 134 TRF4 · 121 TJDFT · 84 TJMA · 68 TJSC · 66 TJPE · 57 TJBA
e mais 17 tribunais

52 TRF1 · 49 TJRS · 39 TRF2 · 34 TJPR · 33 TJMG · 30 TJSP · 26 TJCE · 19 TJRJ · 14 STF · 13 TRF5 · 9 TJGO · 6 TJES · 3 TJPB · 2 TRT3 · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TRT6

0001374-70.2024.8.17.2650 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Eduardo Guilliod Maranhao · 12/11/2026 0009693-08.2025.8.17.3130 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 12/11/2026 AREsp 3336059STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 1.303 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art910