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PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO VI - DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

Código de Processo Civil

Art. 913

57 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 913. Não requerida a execução nos termos deste Capítulo, observar-se-á o disposto no art. 824 e seguintes, com a ressalva de que, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.

Decisões que citam este artigo

57

acórdãos de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

15 TJRS · 9 TJRJ · 8 TJDFT · 4 TJPR · 3 TJSC · 3 TJMG · 3 TRT6 · 2 TJSP
e mais 10 tribunais

1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TRT7 · 1 TRT12

5030002-08.2024.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Humberto Goulart da Silveira · 09/09/2026 0030191-02.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Luciane Bortoleto · 13/06/2026 0015806-49.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Ivanise Maria Tratz Martins · 18/05/2026 Ver todos os 57 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art913